Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 14 — PGE-GO 2024 · FCC
Em conformidade com as disposições das Constituições Federal e do Estado de Goiás, bem como com a jurisprudência pertinente ao controle de constitucionalidade de normas em face da Constituição estadual,
- Ao Estado de Goiás pode interpor recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça que apreciar ação direta de inconstitucionalidade ou declaratória de constitucionalidade de lei estadual, caso o acórdão contrarie a Constituição Federal.
- Bnão é admissível o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais perante o Tribunal de Justiça.
- Co Procurador-Geral de Justiça deve ser citado para defender o ato impugnado quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, desde que não seja o autor da ação.
- Do Procurador-Geral do Estado é legitimado para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, perante o Tribunal de Justiça, devendo demonstrar que a pretensão por ele aduzida guarda relação de pertinência temática direta com seus objetivos institucionais.
- Eo Tribunal de Contas do Estado é legitimado à propositura de ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual perante o Tribunal de Justiça, devendo demonstrar que a pretensão por ele aduzida guarda relação de pertinência temática direta com seus objetivos institucionais.
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Comentário de cada alternativa
Na posição adotada pela banca, o recurso extraordinário no processo objetivo estadual cabe aos legitimados e órgãos que dele participam, e não ao Estado como pessoa jurídica, que não é parte na ação direta.
O art. 60 da Constituição de Goiás prevê expressamente a ação declaratória de constitucionalidade de leis estaduais e municipais perante o TJ.
O Procurador-Geral de Justiça atua como fiscal da ordem jurídica e não como defensor do ato impugnado; essa defesa, no modelo goiano, cabe ao Procurador-Geral do Estado, à semelhança do papel do AGU (art. 103, §3º, CF).
Pegadinha: Troca o defensor do ato (PGE) pelo chefe do MP.O Procurador-Geral do Estado não consta do rol de legitimados do art. 60 da Constituição de Goiás; sua atuação no processo é a de defesa do ato impugnado.
Correta. O art. 60, III, da Constituição de Goiás inclui o Tribunal de Contas do Estado entre os legitimados à ADI e à ADC perante o TJ, e o §7º exige que ele, como outros legitimados especiais, demonstre pertinência direta da pretensão com seus objetivos institucionais. A CF permite ao Estado definir os legitimados, vedando apenas a atribuição a um único órgão (art. 125, §2º).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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