Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 484 do STF
Tese firmada
1) Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados; e 2) O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário.
Questões de concurso que cobraram este tema
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- MP-GO 2025 — FGV · Questão 7Direito Constitucional
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- PGE-SE 2023 — CEBRASPE · Questão 18Direito Constitucional
- TJ-ES 2023 — FGV · Questão 67Direito Constitucional
- PGE-AM 2022 — FCC · Questão 10Direito Constitucional
- PGE-PA 2022 — CEBRASPE · Questão 11Direito Constitucional
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Para entender o assunto
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.