Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 6 — PGE-TO 2025 · FCC
O Prefeito de certo Município tocantinense ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado, questionando a constitucionalidade de lei do mesmo Município que proíbe, em seu território, a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam efeitos sonoros ruidosos. A ação tem por fundamentos, sob o aspecto formal, a incompetência do Município para legislar sobre a matéria, e, no mérito, a desproporcionalidade da proibição, que atinge todo o território municipal. Nessa situação hipotética, à luz da Constituição Federal, da Constituição estadual e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida ação direta é
- Aadmissível, quanto à legitimidade para a propositura e aos parâmetros de controle de constitucionalidade adotados, embora sejam improcedentes os seus fundamentos, diante dos limites razoáveis do regular exercício de competência legislativa pelo ente municipal na matéria.
- Binadmissível, por faltar legitimidade ao Prefeito para sua propositura, embora seja cabível em tese a adoção de normas constitucionais da Constituição Federal de reprodução obrigatória na Constituição estadual como parâmetro de controle, sendo seus fundamentos procedentes.
- Cadmissível, quanto à legitimidade para a propositura e aos parâmetros de controle de constitucionalidade adotados, sendo procedentes seus fundamentos apenas no que tange à competência legislativa sobre a matéria, cabendo recurso extraordinário, na hipótese de ser julgada improcedente.
- Dadmissível, quanto à legitimidade para a propositura e aos parâmetros de controle de constitucionalidade adotados, ademais de serem procedentes seus fundamentos, cabendo recurso extraordinário, na hipótese de ser julgada improcedente.
- Einadmissível, por faltar legitimidade ao Prefeito para sua propositura, bem como por adotar como parâmetro de controle a Constituição Federal, e não a Constituição estadual, embora seus fundamentos sejam procedentes.
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Comentário de cada alternativa
A ação é admissível: o Prefeito é legitimado à representação de inconstitucionalidade estadual de lei municipal (art. 125, §2º, CF, conforme a Constituição estadual), e o TJ pode usar como parâmetro normas da CF de reprodução obrigatória (Tema 484 da Repercussão Geral); no mérito, porém, é constitucional, formal e materialmente, lei municipal que proíbe fogos com estampidos (Tema 1.056 da Repercussão Geral).
O Prefeito tem legitimidade para a ação direta estadual, e os fundamentos são improcedentes, pois o STF reconheceu a constitucionalidade formal e material dessa lei municipal (Tema 1.056 da Repercussão Geral).
O fundamento formal também é improcedente: o STF reconheceu a competência municipal para editar essa proibição (Tema 1.056 da Repercussão Geral), por se tratar de interesse local e proteção ao meio ambiente e à saúde.
Os fundamentos são improcedentes: a lei municipal que proíbe fogos com estampidos é constitucional formal e materialmente (Tema 1.056 da Repercussão Geral).
O Prefeito é legitimado e o TJ pode adotar como parâmetro normas da CF de reprodução obrigatória (Tema 484 da Repercussão Geral); além disso, os fundamentos são improcedentes (Tema 1.056).
Pegadinha: Nega o uso de normas da CF de reprodução obrigatória como parâmetro no controle estadual.Para aprofundar
Tema 484 do STFTema 1.056 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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