Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 7 — PGE-TO 2025 · FCC
Lei que disciplina os direitos e deveres dos policiais civis de determinado Estado da federação estabelece ser transgressão disciplinar, punível com pena de suspensão, manifestar-se ou participar de manifestações contra atos da Administração Pública em geral. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida lei versa sobre matéria para a qual o Estado
- Anão possui competência legislativa, ademais de, no mérito, ser materialmente incompatível com a disciplina constitucional da liberdade de expressão e do direito de reunião.
- Bnão possui competência legislativa, embora, no mérito, seja materialmente compatível com a disciplina constitucional da liberdade de expressão e do direito de reunião.
- Cpossui competência legislativa suplementar, sujeita à iniciativa privativa do chefe do Executivo, embora, no mérito, seja materialmente incompatível com a disciplina constitucional da liberdade de expressão e do direito de reunião.
- Dpossui competência legislativa, não sujeita à iniciativa privativa do chefe do Executivo, embora, no mérito, seja materialmente incompatível com a disciplina constitucional da liberdade de expressão e do direito de reunião.
- Epossui competência legislativa suplementar, sujeita à iniciativa privativa do chefe do Executivo, sendo, ainda, no mérito, materialmente compatível com a disciplina constitucional da liberdade de expressão e do direito de reunião.
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Comentário de cada alternativa
O Estado tem competência para dispor sobre direitos e deveres de sua polícia civil (art. 24, XVI, e art. 144, §7º, CF), e a restrição foi tida como compatível com a Constituição, dada a natureza da carreira de segurança pública.
O mérito está certo, mas o Estado tem competência: organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é matéria de competência concorrente (art. 24, XVI, CF), e o regime de seus servidores integra a autonomia estadual.
Acerta na competência e na iniciativa, mas erra no mérito: a restrição a manifestações de policiais civis contra a Administração foi considerada compatível com a Constituição, em linha com o regime diferenciado dos agentes de segurança (que, por exemplo, não podem fazer greve — Tema 541 da Repercussão Geral).
Lei sobre regime jurídico e deveres de servidores do Executivo é de iniciativa privativa do Governador, por simetria com o art. 61, §1º, II, c, CF; além disso, o mérito foi tido por compatível.
Pegadinha: Nega a iniciativa privativa, que se aplica aos Estados por simetria.O Estado legisla sobre direitos e deveres de seus policiais civis (art. 24, XVI e §2º, CF), por iniciativa privativa do Governador (art. 61, §1º, II, c, CF, por simetria), e a vedação é materialmente compatível com a Constituição, segundo o STF em controle concentrado, porque as liberdades de expressão e de reunião admitem restrições razoáveis a agentes armados de segurança pública, cuja hierarquia e disciplina o regime funcional resguarda.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º)
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