Tema 541 do STF

Tese firmada

1 - O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. 2 - É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do CPC, para vocalização dos interesses da categoria

Questões de concurso que cobraram este tema

• PGE-TO 2025 — FCC · Questão 7Direito Constitucional
• PGE-SP 2024 — VUNESP · Questão 85Direito do Trabalho
• PGE-PA 2023 — CEBRASPE · Questão 5Direito Constitucional
• PGE-SE 2023 — CEBRASPE · Questão 16Direito Administrativo
• PGM-Natal 2023 — CEBRASPE · Questão 6Direito Constitucional
• PGE-AM 2022 — FCC · Questão 77Direito do Trabalho
• PGM-Recife 2022 — CEBRASPE · Questão 23Direito Administrativo
• TRF-4 2022 — TRF4 · Questão 76Direito Administrativo
• MPM 2021 — MPM · Questão 108Direito Administrativo
• PC-PR 2021 — NC-UFPR · Questão 8Direito Administrativo
• PC-PR 2021 — NC-UFPR · Questão 29Direito Constitucional
• OAB XXVIII · Questão 31Direito Administrativo

E mais 4 no banco de questões do Cátedra.

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)