Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 23 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE
No que se refere ao direito de greve do servidor, assinale a opção correta.
- AA competência para a apreciação dos processos que versem sobre direito de greve de servidores estatutários tem relação direta com o ente ao qual o servidor esteja vinculado juridicamente.
- BLei complementar vedou o direito de greve dos servidores públicos, impondo a instauração de dissídio nos casos de conduta ilegal da administração pública.
- CÉ vedado o direito de greve de servidor municipal que atue na área de segurança pública, salvo em caso de atraso de salário.
- DEm virtude da suspensão do vínculo jurídico, a administração pública poderá descontar os dias de salário do período não trabalhado, ainda que se demonstre que a greve decorreu de conduta ilícita do poder público.
- EO Supremo Tribunal Federal não admite a vedação absoluta ao direito de greve por considerá-lo um direito fundamental de segunda geração.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Para servidores estatutários, a competência é da Justiça comum e se define pelo vínculo do servidor: Justiça Federal (TRF ou STJ, conforme a abrangência da paralisação) para servidores federais, e Justiça estadual (TJ) para servidores estaduais e municipais, segundo a jurisprudência do STF firmada ao suprir a omissão legislativa sobre greve no serviço público.
Não há lei complementar vedando a greve dos servidores; a CF exige lei específica (ordinária) para regulamentá-la (art. 37, VII), até hoje não editada, aplicando-se por analogia a Lei 7.783/1989.
Pegadinha: Inventa lei complementar proibitiva; a CF assegura o direito, nos termos de lei específica.Pelo Tema 541 da Repercussão Geral do STF, a greve é vedada, sob qualquer forma ou modalidade, a todos os servidores que atuem diretamente na área de segurança pública, sem exceção para atraso salarial.
Pegadinha: Cria exceção (atraso de salário) inexistente na tese do STF.O Tema 531 da Repercussão Geral do STF impõe o desconto dos dias parados, mas o afasta quando demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.
Pegadinha: Omite a exceção da conduta ilícita do Poder Público.O STF admite vedação absoluta da greve para carreiras de segurança pública (Tema 541 da Repercussão Geral do STF), por prevalência da segurança e da ordem pública.
Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.