Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 21 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE
O prefeito do município X publicou ato de concessão de pensão vitalícia para a primeira dama, com valor equivalente a 50% da remuneração do chefe do Poder Executivo municipal, a ter início a partir do término de seu mandato. Nessa situação hipotética,
- Aa administração poderá anular o ato dentro do prazo de cinco anos, contados da data de sua publicação.
- Bo prazo decadencial para a anulação do ato somente será contado a partir da fruição de seus efeitos.
- Cnão se aplica o prazo decadencial de cinco anos para a anulação do ato, haja vista a flagrante violação ao direito constitucional.
- Do exercício do poder de autotutela prescinde da instauração de processo administrativo.
- Eas verbas que forem recebidas de boa-fé poderão ser repetidas, independentemente de prévia instauração de processo administrativo.
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Comentário de cada alternativa
Pela posição adotada pela banca, a pensão vitalícia à primeira-dama, sem causa jurídica legítima, é flagrantemente inconstitucional (afronta à impessoalidade e à moralidade), e situações assim não se convalidam pelo decurso do prazo do art. 54 da Lei 9.784/1999; não há, portanto, limite de cinco anos para a anulação.
Se o prazo decadencial fosse aplicável, para efeitos patrimoniais contínuos ele contaria da percepção do primeiro pagamento (art. 54, §1º, Lei 9.784/1999); mas, sendo o ato flagrantemente inconstitucional, não há prazo decadencial a contar.
Pegadinha: Descreve a regra de contagem do §1º do art. 54, que não incide no caso de flagrante inconstitucionalidade.Atos flagrantemente inconstitucionais não se convalidam pelo tempo, de modo que o prazo de cinco anos do art. 54 da Lei 9.784/1999 não os protege. Benefício vitalício sem contraprestação nem base constitucional segue a lógica do Tema 672 da Repercussão Geral do STF (subsídio vitalício de ex-vereador incompatível com a CF), e a primeira-dama nem sequer é agente pública.
Se o ato já produziu efeitos concretos na esfera do beneficiário, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo, com contraditório e ampla defesa (Tema 138 da Repercussão Geral do STF; art. 5º, LV, CF).
Pegadinha: A autotutela (Súmula 473 STF) não dispensa o devido processo quando há efeitos concretos.Qualquer providência de ressarcimento exige prévio processo administrativo com contraditório (Tema 138 da Repercussão Geral do STF); além disso, a boa-fé do beneficiário é, em regra, obstáculo à devolução de verbas alimentares, e não fundamento para cobrá-las.
Pegadinha: Dispensa o processo administrativo e ignora a proteção à boa-fé.Corrente oposta
Há corrente que aplica o prazo do art. 54 da Lei 9.784/1999 (ou da lei local equivalente) mesmo a atos inconstitucionais, em nome da segurança jurídica, ressalvando apenas a má-fé; nessa linha, o prazo correria do primeiro pagamento (art. 54, §1º).
Para aprofundar
Súmula 473 do STFTema 138 do STFTema 672 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Atos Administrativos — Extinção, Anulação, Revogação e Convalidação
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