Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 19 — PGM-Recife 2022 · CEBRASPE

Direito ConstitucionalCEBRASPE2022Advocacia pública

As súmulas vinculantes podem ser

  1. Aeditadas por meio de decisão tomada por um terço dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, medida que pode ser proposta pelo município incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, o que não autoriza a suspensão do processo.
  2. Brevisadas por meio de decisão tomada por um terço dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, medida que pode ser proposta pelo município incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, o que autoriza a suspensão do processo.
  3. Ccanceladas por meio de decisão tomada por dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, medida que pode ser proposta pelo município incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, o que não autoriza a suspensão do processo.
  4. Drevisadas por meio de decisão tomada por dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, medida que não pode ser proposta pelo município incidentalmente no curso de um processo, ainda que dele seja parte.
  5. Eeditadas por meio de decisão tomada por dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, medida que pode ser proposta pelo município incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, o que autoriza a suspensão do processo.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A edição de súmula vinculante exige decisão de dois terços dos membros do STF (art. 103-A, CF), não de um terço.

Pegadinha: Quórum alterado de 2/3 para 1/3.
art. 103-A, caput, CFart. 2º, §3º, Lei 11.417/2006
B
Errada

A revisão também exige dois terços dos membros do STF, e a proposta incidental do município não autoriza a suspensão do processo (art. 3º, §1º, Lei 11.417/2006).

Pegadinha: Quórum alterado e efeito suspensivo inexistente.
art. 103-A, CFart. 3º, §1º, Lei 11.417/2006
C
Correta

Edição, revisão e cancelamento de súmula vinculante exigem dois terços dos membros do STF, em sessão plenária (art. 103-A, CF; art. 2º, §3º, Lei 11.417/2006). O município pode propô-los incidentalmente no curso de processo em que seja parte, o que não autoriza a suspensão do processo (art. 3º, §1º, Lei 11.417/2006).

art. 103-A, CFarts. 2º, §3º, e 3º, §1º, Lei 11.417/2006
D
Errada

O quórum está correto, mas o município pode, sim, propor incidentalmente a edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante no processo em que seja parte (art. 3º, §1º, Lei 11.417/2006).

Pegadinha: Nega a legitimação incidental expressa do município.
art. 3º, §1º, Lei 11.417/2006
E
Errada

Quórum e legitimação estão corretos, mas a proposta incidental do município não autoriza a suspensão do processo (art. 3º, §1º, Lei 11.417/2006).

Pegadinha: Acrescenta efeito suspensivo que a lei expressamente afasta.
art. 3º, §1º, Lei 11.417/2006

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade

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