Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 138 do STF
Tese firmada
Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TRF2 2026 — FGV · Questão 76Direito Administrativo
- OAB XLV · Questão 30Direito Administrativo
- PGE-TO 2025 — FCC · Questão 20Direito Administrativo
- PGM-Vitória 2024 — FGV · Questão 34Direito Administrativo
- AGU Procurador Federal 2023 — CEBRASPE · Questão 20Direito Administrativo
- PGE-AM 2022 — FCC · Questão 99Direito Administrativo
- PGM-Recife 2022 — CEBRASPE · Questão 21Direito Administrativo
- PC-PR 2021 — NC-UFPR · Questão 1Direito Administrativo
- PC-GO 2017 — CEBRASPE · Questão 76Direito Administrativo
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Atos Administrativos — Extinção, Anulação, Revogação e Convalidação
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.