Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 20 — PGE-TO 2025 · FCC
A Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal, trata do poder de revisão dos atos administrativos pela própria Administração Pública, prerrogativa que deve ser compatibilizada com
- Aa natureza do vício ou fundamento para a decisão de revisão, não se admitindo anulação de atos administrativos eivados com vício de motivo, cabível apenas nas hipóteses de ausência de motivação.
- Balguns limites e parâmetros, como a impossibilidade de rever atos cujos efeitos já se exauriram, o respeito ao direito adquirido e a observância do prazo decadencial para anular atos dos quais decorram direitos aos administrados.
- Ca segurança jurídica, razão pela qual o ato revisório é irrecorrível no âmbito administrativo.
- Da natureza do vício identificado no ato administrativo, tendo em vista a irretroatividade do ato de revisão e a irreversibilidade dos efeitos produzidos pelos atos administrativos anulados ou revogados.
- Eo dever de a Administração Pública facultar aos administrados o exercício do contraditório e da ampla defesa, obrigatoriamente nos casos de ato extintivo de direitos, não se mostrando imprescindível nas demais situações.
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Comentário de cada alternativa
O vício de motivo (motivo inexistente ou falso) torna o ato ilegal e autoriza sua anulação pela Administração (Súmula 473 STF; art. 2º, d, Lei 4.717/1965); não se restringe à falta de motivação.
Pegadinha: Confunde motivo (pressuposto) com motivação (exposição).A autotutela da Súmula 473 STF tem limites: não se revogam atos exauridos, respeitam-se os direitos adquiridos (ressalva expressa na súmula) e a anulação de atos favoráveis aos administrados decai em cinco anos, salvo má-fé (art. 54, Lei 9.784/1999).
O ato revisório é recorrível na via administrativa (art. 56, Lei 9.784/1999) e sujeito à apreciação judicial, ressalvada na própria Súmula 473; a segurança jurídica limita a revisão, mas não a torna irrecorrível.
A anulação tem, em regra, efeitos retroativos (ex tunc), por ser o ato ilegal; só a revogação opera ex nunc, preservando os efeitos já produzidos.
Pegadinha: Generaliza para a anulação a irretroatividade própria da revogação.O contraditório não se limita aos atos extintivos de direitos: pelo Tema 138 da Repercussão Geral, o desfazimento de qualquer ato do qual já tenham decorrido efeitos concretos deve ser precedido de regular processo administrativo.
Pegadinha: Restringe ("obrigatoriamente nos casos de ato extintivo") a exigência de contraditório.Para aprofundar
Súmula 473 do STFTema 138 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Atos Administrativos — Extinção, Anulação, Revogação e Convalidação
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