Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 21 — PGE-TO 2025 · FCC
Os bens públicos ocupados por núcleos urbanos informais consolidados podem, nos termos da Lei nº 13.465/2017,
- Aapós processo de regularização fundiária (Reurb-S), ser objeto de legitimação fundiária, mediante comprovação dos requisitos de ocupação e do marco temporal de existência do referido núcleo urbano informal.
- Bser objeto de pedido de regularização fundiária, o que implicará alienação dos direitos de propriedade em favor de pessoa jurídica sem fins lucrativos, constituída pelos ocupantes para essa finalidade específica.
- Cser objeto de regularização fundiária (Reurb-S), desde que não haja sobreposição com perímetros de unidades de conservação ou com áreas de preservação permanente.
- Dapós processo de regularização fundiária, ser objeto de legitimação de posse, mediante requerimento individualizado, pela totalidade dos ocupantes, tendo em vista que as certidões de regularização fundiária emitidas deverão observar a dimensão específica da área comprovadamente ocupada há mais de 5 anos.
- Eser objeto de pedido de regularização fundiária de iniciativa exclusiva do município onde se inserem, independentemente de constituírem patrimônio de outro ente federado e da possibilidade de os referidos entes colaborarem, material e financeiramente, com as medidas adotadas.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A legitimação fundiária é forma originária de aquisição da propriedade conferida por ato do poder público, exclusivamente no âmbito da Reurb, inclusive sobre imóveis públicos na Reurb-S, a quem ocupe unidade de núcleo urbano informal consolidado existente até 22/12/2016, atendidos os requisitos legais (art. 23, caput, §§1º e 4º, Lei 13.465/2017).
A Reurb não implica alienação obrigatória a pessoa jurídica dos ocupantes; os direitos reais são titulados em favor dos próprios ocupantes, por instrumentos como legitimação fundiária, legitimação de posse e outros do art. 15 da Lei 13.465/2017.
A Reurb é admitida em núcleos situados total ou parcialmente em APP ou em unidade de conservação de uso sustentável, desde que observados os estudos técnicos e os arts. 64 e 65 do Código Florestal (art. 11, §2º, Lei 13.465/2017).
Pegadinha: Transforma em vedação absoluta o que a lei admite com condicionantes ambientais.A legitimação de posse não se aplica a imóveis urbanos situados em área de titularidade do poder público (art. 25, §2º, Lei 13.465/2017); para bens públicos o instrumento é a legitimação fundiária.
Pegadinha: Aplica a bens públicos instrumento que a lei reserva a áreas privadas.A iniciativa não é exclusiva do Município: União, Estados, DF e Municípios, além de outros legitimados, podem requerer a Reurb (art. 14, Lei 13.465/2017), e o ente titular do bem pode promovê-la.
Pegadinha: O termo "exclusiva" contraria o rol amplo de legitimados.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.