Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 22 — PGE-TO 2025 · FCC
A expansão de investimentos prevista em contrato de concessão de serviço público rodoviário celebrado pela Administração Pública e regido pela Lei nº 8.987/1995 compreende a implantação de faixa de rolamento adicional, demandando aquisição de extenso perímetro de áreas contíguas à faixa de domínio. Para aquisição das referidas áreas,
- Acaberá declaração de utilidade pública exclusivamente pelo poder concedente, não sendo cabível aquisição formal das áreas, considerando que a afetação de bens ao serviço público rodoviário configura afetação irreversível e transfere a titularidade ao Poder Público, do qual se exige apenas indenização posterior à conclusão da obra.
- Badmite-se a requisição administrativa, cuja implementação demanda declaração do Chefe do Executivo e execução direta pela Administração Direta, sem prejuízo da repartição de riscos financeiros ser compartilhada pelas duas partes contratantes.
- Co poder concedente deverá promover diretamente as desapropriações necessárias, vedada a delegação de poderes para a concessionária, que poderá, contudo, ser a responsável financeira pelas aquisições.
- Da concessionária poderá declarar de utilidade pública o perímetro necessário à ampliação da rodovia, assim como promover as correspondentes desapropriações, de forma administrativa ou judicial, podendo contar com aporte do poder concedente para fazer frente às aquisições.
- Ea concessionária poderá, na forma autorizada pela lei ou contrato de concessão, promover as desapropriações necessárias para aquisição das áreas para execução da obra, cabendo-lhe, no caso de estarem ocupadas por população de baixa renda, prever medidas compensatórias pela desocupação.
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Comentário de cada alternativa
A afetação de bem particular à obra sem processo expropriatório configura desapropriação indireta, ilícito; a CF exige indenização prévia e justa (art. 5º, XXIV) e a lei admite que a concessionária promova as desapropriações (art. 3º, DL 3.365/1941).
Pegadinha: Apresenta a desapropriação indireta como via regular.Requisição administrativa é uso temporário de bem em caso de iminente perigo público (art. 5º, XXV, CF), e não forma de aquisição definitiva de áreas para ampliar rodovia.
Não há vedação à delegação: a concessionária pode promover as desapropriações autorizadas pelo poder concedente, conforme o edital e o contrato (arts. 18, XII, 29, VIII, e 31, VI, Lei 8.987/1995; art. 3º, DL 3.365/1941).
A concessionária pode executar as desapropriações, mas a declaração de utilidade pública cabe ao poder concedente (art. 29, VIII, Lei 8.987/1995; art. 6º, DL 3.365/1941).
Pegadinha: Atribui à concessionária a fase declaratória, que é do poder público.Autorizada por lei ou contrato, a concessionária pode promover as desapropriações declaradas pelo poder concedente (art. 31, VI, Lei 8.987/1995; art. 3º, DL 3.365/1941), e, sendo a área núcleo urbano informal ocupado por população de baixa renda, deve prever medidas compensatórias (art. 4º-A, DL 3.365/1941).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
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