Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 23 — PGE-TO 2025 · FCC
A Administração Pública estadual celebrou convênio com um município, pelo prazo de 12 meses, para repasse de recursos destinados a edificação de uma ponte, com vistas a implementar acesso seguro a uma comunidade que vive em região sujeita a alagamentos em ocasiões de chuvas intensas. Formalizada a avença e repassados os recursos financeiros estaduais, em parcela única, o município descumpriu o cronograma para contratação e execução da obra, sob fundamento de dificuldades técnicas na elaboração do projeto. O município pleiteia a prorrogação do prazo de vigência (e de execução, por consequência). para conclusão do procedimento licitatório, já em curso, contratação e execução da obra. Considerando as disposições normativas aplicáveis aos convênios, em especial a Lei nº 14.133/2021, e a disciplina da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
- Aa decisão que reconhecer irregularidade na execução do convênio e exigir a restituição dos valores deverá, obrigatoriamente, apresentar as consequências práticas decorrentes, com prévia apuração de eventuais prejuízos experimentados pelos licitantes ou ocupantes da área que seria beneficiada com a obra e correspondentes medidas mitigatórias.
- Bcaberá o cotejo, pela Administração Pública estadual, das consequências de uma eventual decisão pelo descumprimento do ajuste e sua invalidação, em conjunto com o interesse público na realização da obra e com as justificativas pelo atraso. de modo a possibilitar o deferimento do pedido do município, caso não se tenha experimentado prejuízo ao Estado.
- Cimpõe-se a prorrogação do prazo de vigência, mantido o dever de fiscalização da execução pela Administração Pública estadual, sob pena de esta arcar com eventual indenização cabível aos licitantes, se anulado o certame municipal.
- Dé vedada a prorrogação do prazo de convênio, por disposição legal expressa, ante o inequívoco e reconhecido descumprimento das disposições do ajuste, sob pena de responsabilização dos agentes públicos estaduais.
- Enão se vislumbra óbice ao pleito do município, tendo em vista que o controle da Administração Pública, incluindo de contratos e ajustes congêneres, é exercido em função dos resultados, o que confere aos cronogramas natureza referencial.
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Comentário de cada alternativa
O art. 21 da LINDB exige que a decisão de invalidação indique suas consequências jurídicas e administrativas, mas não impõe prévia apuração de prejuízos de licitantes ou de ocupantes como condição obrigatória.
Pegadinha: Exagera o dever de motivação consequencialista com exigência não prevista.A LINDB impõe considerar as consequências práticas da decisão (art. 20) e as dificuldades reais do gestor e as circunstâncias do caso (art. 22); assim, o Estado deve ponderar o interesse público na obra e as justificativas do atraso, podendo prorrogar o convênio (art. 184, Lei 14.133/2021) se não houve prejuízo.
A prorrogação não é obrigatória ("impõe-se"): depende de juízo da Administração sobre as justificativas e o interesse público; nem há responsabilidade automática do Estado por anulação de licitação municipal.
Pegadinha: Transforma faculdade em dever.Não há vedação legal expressa à prorrogação de convênio em caso de atraso justificado; a LINDB orienta a ponderar as dificuldades reais e as consequências antes de decidir pelo descumprimento (arts. 20 e 22).
O cronograma é obrigação do convênio, não mero referencial; o deferimento não é automático e exige a análise das justificativas, das consequências e do interesse público (arts. 20 e 22, LINDB).
Pegadinha: Esvazia a força vinculante do cronograma.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações I — Lei 14.133/2021: Princípios, Agentes, Fases, Modalidades e Critérios de Julgamento
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