Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 24 — PGE-TO 2025 · FCC
De acordo com o disposto na Constituição Estadual e na Lei nº 1.818/2007, a atribuição de função de confiança
- Asão privativas de servidores que ocupam cargos efetivos e destinam-se a atribuições específicas, como chefia e direção, cabendo ao destinatário optar entre essa remuneração e a do seu cargo original.
- Bdeve se destinar a servidor público ocupante de cargo efetivo, o que demanda a instauração de processo administrativo para supressão da referida atribuição e respectiva gratificação.
- Cgera pagamento de gratificação a ela correspondente, que não se incorpora aos vencimentos do servidor público efetivo ao qual tenha sido atribuída.
- Dpode se dar por decreto do Chefe do Executivo, assim como a criação de funções específicas de chefia, direção e assessoramento, pois não implicam despesa permanente para o ente.
- Eenseja a atribuição de remuneração específica, não sujeita ao teto constitucional remuneratório.
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Comentário de cada alternativa
Na função de confiança não há opção de remuneração: o servidor efetivo recebe gratificação além da remuneração do cargo (art. 65, I, Lei estadual 1.818/2007); e as funções abrangem também assessoramento (art. 37, V, CF).
Pegadinha: Atribui à função de confiança uma opção remuneratória que não existe.A dispensa de função de confiança é livre, a juízo da autoridade competente ou a pedido (art. 34, Lei estadual 1.818/2007), sem necessidade de processo administrativo.
O exercício de função de confiança gera gratificação própria (art. 65, I, Lei estadual 1.818/2007), que não se incorpora ao vencimento do servidor para nenhum efeito (art. 66, parágrafo único, da mesma lei).
Funções de confiança são criadas e remuneradas por lei (art. 5º, Lei estadual 1.818/2007; art. 48, X, CF, por simetria); o decreto autônomo só serve para extinguir funções ou cargos vagos (art. 84, VI, b, CF).
Pegadinha: Usa o decreto autônomo para criar funções, quando ele só as extingue se vagas.A gratificação por função de confiança integra a remuneração e se sujeita ao teto do art. 37, XI, CF, que abrange vantagens de qualquer natureza.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Agentes Públicos — Classificação, Cargos, Concurso, Estabilidade e Remuneração
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