Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 25 — PGE-TO 2025 · FCC
As empresas estatais submetem-se a regime jurídico próprio de licitações, na forma da Lei nº 13.303/2016, admitindo
- Aa celebração de contrato de patrocínio com pessoas físicas ou jurídicas, com vistas a promoção de atividades de interesse público, como culturais, sociais e esportivas, demonstrada a vinculação com suas atividades fins e a projeção de fortalecimento da marca em razão da medida.
- Bo apoio a atividades e iniciativas realizadas exclusivamente por pessoas jurídicas, desde que ausente a finalidade lucrativa e que a formalização se dê mediante contrato de patrocínio ou celebração de convênio com os interessados.
- Ca celebração de convênios e contratos com outros órgãos e entidades da Administração Pública independentemente de licitação e de procedimento para declaração de inexigibilidade ou dispensa do certame.
- Da formalização de contrato de patrocínio pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, em substituição ao ente federado ao qual se vinculam, limitada ao montante de 10% da receita bruta da estatal.
- Ea possibilidade de patrocínio de eventos, desde que realizados por pessoas jurídicas cujo segmento de atuação seja mesmo em que se inserem as atividades que integram o objeto social da estatal.
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Comentário de cada alternativa
Empresas públicas e sociedades de economia mista podem celebrar convênio ou contrato de patrocínio com pessoa física ou jurídica para promover atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica, desde que comprovadamente vinculadas ao fortalecimento de sua marca (art. 27, §3º, Lei 13.303/2016).
O art. 27, §3º, da Lei 13.303/2016 admite patrocínio também a pessoas físicas e não exige ausência de finalidade lucrativa; o requisito é a vinculação ao fortalecimento da marca.
Pegadinha: "Exclusivamente por pessoas jurídicas" restringe o que a lei permite.Contratos com outros entes da Administração não ficam fora de qualquer procedimento: só dispensam licitação nas hipóteses do art. 29 da Lei 13.303/2016, e a contratação direta deve ser formalizada e justificada.
Não há previsão de patrocínio "em substituição" ao ente federado nem limite de 10% da receita bruta; a lei só exige a vinculação ao fortalecimento da marca da própria estatal.
Pegadinha: Inventa condição e limite percentual inexistentes.A lei não exige que o patrocinado atue no mesmo segmento do objeto social da estatal; exige que a atividade patrocinada esteja comprovadamente vinculada ao fortalecimento da marca (art. 27, §3º, Lei 13.303/2016).
Pegadinha: Troca o requisito do fortalecimento da marca por coincidência de segmento.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Empresas Estatais (Lei 13.303/2016)
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