Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 26 — PGE-TO 2025 · FCC
O servidor que desempenha suas funções em unidade de saúde que realiza contínuo e intenso atendimento ao público não registrou, adequadamente, informações e restrições sobre um paciente que atendeu, ensejando que o servidor que o sucedeu ao término de seu plantão administrasse dose equivocada e de tipo incorreto de fármaco ao enfermo, que tinha alergia princípio ativo do medicamento. A reação alérgica que sucedeu a aplicação do medicamento e os danos experimentados pelo paciente ao
- Aconfiguram fundamento para responsabilidade extracontratual do ente federado, se demonstrados dolo ou culpa de qualquer dos servidores envolvidos na cadeia de causalidade, não havendo espaço para responsabilização na esfera disciplinar, em razão de se tratar de prestação de serviço público de saúde emergencial, salvo hipótese de comprovação de dolo.
- Bpodem caracterizar responsabilização do servidor que ministrou o medicamento, porque este integrou a relação de causalidade entre a ação comissiva praticada e os danos experimentados pelo paciente, não havendo fundamento para responsabilização do outro servidor, salvo dolo comprovado.
- Cpodem suscitar a tipificação de ato de improbidade do servidor que promoveu o registro inadequado ou incompleto das informações, tendo em vista que a potencial responsabilização civil do ente federado caracteriza dano ao erário público.
- Dacionam responsabilidade extracontratual objetiva do ente federado, sem prejuízo da possibilidade de responsabilidade disciplinar dos servidores envolvidos no liame causal, desde que se demonstre que agiram com dolo ou culpa.
- Epoderão ensejar responsabilidade disciplinar dos servidores, o que dependerá de apuração dos elementos subjetivos das condutas, tendo em vista que as alterações introduzidas na Lei de Improbidade passaram a exigir dolo específico dos agentes públicos
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A responsabilidade do ente é objetiva (art. 37, §6º, CF), dispensando prova de dolo ou culpa dos servidores; e a natureza emergencial do serviço não afasta a responsabilização disciplinar por conduta culposa.
Pegadinha: Exige culpa do servidor para responsabilizar o Estado, invertendo o art. 37, §6º.O servidor que registrou mal as informações também integra o nexo causal por omissão culposa e pode responder disciplinarmente e em regresso por culpa, não só por dolo; além disso, a vítima deve demandar o Estado, não o servidor (Tema 940 da Repercussão Geral).
Após a Lei 14.230/2021, todo ato de improbidade, inclusive o de dano ao erário (art. 10), exige dolo (Tema 1.199 da Repercussão Geral); registro negligente é conduta culposa, que não configura improbidade.
Pegadinha: Trata conduta culposa como improbidade por lesão ao erário.O dano causado pelo serviço público de saúde atrai a responsabilidade objetiva do ente (art. 37, §6º, CF), e os servidores que integraram o nexo causal podem responder disciplinarmente e em regresso se agiram com dolo ou culpa, nas esferas independentes.
A responsabilidade disciplinar é independente da Lei de Improbidade e pode decorrer de culpa; a exigência de dolo da Lei 14.230/2021 vale para a improbidade, não para o estatuto disciplinar.
Pegadinha: Transporta o dolo exigido na improbidade para a esfera disciplinar.Para aprofundar
Tema 940 do STFTema 1.199 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.