Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 27 — PGE-TO 2025 · FCC
Os bens públicos pertencentes aos entes federados gozam de proteção diferenciada, em razão da indisponibilidade desse patrimônio, assim como submetem-se a normas específicas acerca de sua disponibilidade, de modo que a
- Aafetação a uso ou interesse público, como no caso dos bens de uso comum do povo e dos bens de uso especial, não afasta a possibilidade de outorga de uso a particulares, desde que o uso seja compatível com a finalidade precípua do bem.
- Bimpenhorabilidade e a inalienabilidade dos bens públicos sobrepõem-se à discricionariedade da Administração Pública na gestão de seu patrimônio, não se podendo implementar alteração de finalidade ou trespasse para a categoria de bens dominicais.
- Calienação desses bens deve submeter-se a procedimento de licitação, não havendo fundamento normativo para alienação direta, tendo em vista que as disposições relativas a inexigibilidade ou dispensa de certame não se aplicam à Administração Pública.
- Dafetação define os limites da proteção que incide sobre os bens públicos, pois os bens dominicais não exigem autorização legislativa para alienação, impondo-se, todavia, procedimento licitatório.
- Eafetação a uma finalidade de interesse público impede a outorga dos bens para finalidade diversa, ainda que também de interesse público e tecnicamente compatível.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A afetação não impede outorgar o uso privativo de bens de uso comum ou especial a particulares, por autorização, permissão ou concessão de uso, desde que compatível com a destinação principal do bem.
A inalienabilidade dos bens de uso comum e especial dura enquanto conservarem essa qualificação (art. 100, CC); a Administração pode desafetá-los, convertendo-os em dominicais, alienáveis na forma da lei (art. 101, CC).
Há hipóteses de licitação dispensada para alienação de bens públicos, como dação em pagamento, doação e permuta (art. 76, I e II, Lei 14.133/2021).
A alienação de imóveis da Administração direta, autárquica e fundacional exige autorização legislativa, além de interesse público justificado, avaliação e, em regra, licitação (art. 76, I, Lei 14.133/2021), mesmo quando dominicais.
Pegadinha: Dispensa autorização legislativa que a lei exige para imóveis.A afetação não impede uso compatível para finalidade diversa de interesse público, como o uso privativo por particulares ou por outros entes, desde que não prejudique a destinação principal do bem.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Bens Públicos
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.