Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 28 — PGE-TO 2025 · FCC
A independência que predica a atuação das agências reguladoras de serviços públicos
- Agarante que essas pessoas jurídicas possam recorrer de eventuais decisões que tenham revisto os atos editados para disciplina do setor regulado, quando tomadas pelo ente federado ao qual se vinculam.
- Bimpede a previsão de cargos ou empregos em comissão nos quadros dessas pessoas jurídicas, de modo a garantir a estabilidade necessária ao desempenho das atividades regulatórias isentas.
- Cconfere poder normativo autônomo a essas autarquias, que podem editar atos normativos para conferir e disciplinar direitos no âmbito do setor em que atuam.
- Ddeve manifestar-se nas suas diversas unidades administrativas, mediante contratação de auditoria permanente para acompanhamento do exercício das funções pelos servidores efetivos, como duplo grau revisional.
- Enão afasta o dever de a Administração Pública evitar abusos regulatórios, a exemplo da criação de reservas de mercado, sob pena de responder, em nome próprio, pelas omissões caracterizadas.
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Comentário de cada alternativa
A autonomia das agências se expressa pela ausência de tutela ou subordinação hierárquica e pela autonomia funcional, decisória e administrativa (art. 3º, Lei 13.848/2019), e não por um direito de "recorrer" das decisões do ente ao qual se vinculam.
A independência das agências não impede a existência de cargos em comissão em seus quadros, que a legislação federal prevê; a estabilidade garantida é a dos dirigentes, com mandato fixo.
O poder normativo das agências é técnico e infralegal, exercido nos limites da lei; não é autônomo nem pode criar direitos e obrigações sem base legal (art. 5º, II, CF).
Pegadinha: Chama de "autônomo" um poder normativo que é subordinado à lei.Não há exigência legal de auditoria permanente contratada como duplo grau revisional dos servidores; a alternativa descreve mecanismo inexistente e incompatível com a autonomia administrativa da agência.
A independência não afasta o dever de evitar o abuso do poder regulatório, como a criação de reservas de mercado em favor de certos agentes, previsto na Lei de Liberdade Econômica (art. 4º, I, Lei 13.874/2019), que se aplica também às agências.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Administração Indireta — Autarquias, Agências Reguladoras e Fundações
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