Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 29 — PGE-TO 2025 · FCC
O desempenho das funções executivas, pela Administração Pública, contempla o exercício de poderes e prerrogativas próprios, a exemplo
- Ada prerrogativa de rescisão unilateral dos contratos e avenças formalizados pela Administração Pública, que difere o exercício do direito de defesa e do contraditório pelos contratados, como garantia do interesse público.
- Bdo poder regulamentar, na edição de decreto estabelecendo o procedimento e os requisitos técnicos para obtenção de licenças disciplinadas em lei específica.
- Cda possibilidade de alteração unilateral de contratos administrativos, para majoração ou supressão qualitativa ou quantitativa, independentemente de anuência do contratado, sempre que respeitado o limite de 50% do valor atualizado do contrato.
- Ddo poder de polícia, ao qual é inerente o atributo da autoexecutoriedade, de modo a que os atos editados pela Administração Pública sejam materialmente executados em qualquer hipótese, a critério do agente público competente.
- Edo poder normativo, que inclui a edição de decretos autônomos para criação e extinção de cargos, desde que não acarretem aumento de despesa.
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Comentário de cada alternativa
A extinção unilateral do contrato deve ser precedida de contraditório e ampla defesa (art. 137, caput, Lei 14.133/2021), que não são diferidos; a prerrogativa não dispensa o devido processo.
Pegadinha: Sugere contraditório diferido, quando a lei o exige previamente.O poder regulamentar permite ao chefe do Executivo expedir decretos para a fiel execução das leis (art. 84, IV, CF), como o que detalha procedimento e requisitos técnicos para licenças já disciplinadas em lei específica, sem inovar na ordem jurídica.
O limite geral de acréscimos e supressões unilaterais é de 25% do valor atualizado; os 50% valem só para acréscimos em reforma de edifício ou equipamento (art. 125, Lei 14.133/2021).
Pegadinha: Generaliza o limite excepcional de 50%, próprio de acréscimos em reformas.A autoexecutoriedade não está presente em todo ato de polícia: depende de previsão legal ou de situação de urgência, e não fica "a critério" do agente em qualquer hipótese (ex.: cobrança de multa exige execução judicial).
Pegadinha: O "em qualquer hipótese" generaliza atributo que não é universal.O decreto autônomo (art. 84, VI, CF) serve para organizar a Administração sem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos e para extinguir cargos vagos; a criação de cargos exige lei (art. 48, X, CF).
Pegadinha: Inclui a criação de cargos no decreto autônomo.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Poderes Administrativos
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