Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 30 — PGE-TO 2025 · FCC
A disciplina normativa dos recursos administrativos cabíveis nos diversos processos administrativos
- Anão obsta que sejam reduzidos, no âmbito dos processos, os prazos recursais previstos, em hipótese de inequívoco interesse público ou risco de perecimento de direito.
- Bestabelece o procedimento para interposição e apreciação, sendo que os atos e decisões de autoria dos dirigentes máximos dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta devem ser submetidos a reexame pelo Chefe do Executivo.
- Cdeve indicar a autoridade competente para apreciação do recurso, sendo que, no silêncio da norma, considera-se a apreciação pela autoridade superior ao agente público que editou o ato impugnado.
- Dpode estabelecer a delegação da competência para apreciação do recurso para autoridade diversa, independentemente de relação de hierarquia, subordinação ou vínculo com a estrutura administrativa do agente que editou o ato ou a decisão.
- Eadmite a restrição à apresentação de recursos administrativos em determinadas matérias ou em caso de necessidade de interesse público para execução de determinada decisão, ainda que haja previsão de cabimento da irresignação.
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Comentário de cada alternativa
Os prazos recursais são fixados em lei (ex.: 10 dias, art. 59, Lei 9.784/1999) e não podem ser reduzidos no caso concreto; o interesse público pode, quando muito, justificar negar efeito suspensivo (art. 61).
Não há regra geral de reexame pelo Chefe do Executivo das decisões de dirigentes máximos; o recurso tramita no máximo por três instâncias, salvo disposição legal diversa (art. 57, Lei 9.784/1999).
Na falta de indicação legal, o recurso é dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar em 5 dias, o encaminha à autoridade superior para decisão (art. 56, §1º, Lei 9.784/1999).
Embora a delegação em geral possa ocorrer mesmo sem subordinação hierárquica (art. 12, Lei 9.784/1999), a decisão de recursos administrativos é indelegável (art. 13, II).
Pegadinha: Aplica a regra geral de delegação a matéria que a lei declara indelegável.Se a lei prevê o recurso, a Administração não pode suprimi-lo no caso concreto (art. 56, caput, Lei 9.784/1999; art. 5º, LV, CF); a urgência autoriza, no máximo, negar efeito suspensivo (art. 61).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo (Lei 9.784/1999)
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