Questão comentada · Direito Tributário
Questão 31 — PGE-TO 2025 · FCC
Constitui crime contra a ordem tributária praticado por particular, sujeito a pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa:
- ASuprimir ou reduzir tributo mediante a elaboração, a distribuição, o fornecimento, a emissão ou a utilização de documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
- BPatrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.
- CDeixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
- DSuprimir ou reduzir tributo mediante a apresentação de declaração falsa, mediante omissão de declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou mediante o emprego de outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.
- EDeixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão on entidade de desenvolvimento.
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Comentário de cada alternativa
Suprimir ou reduzir tributo mediante elaboração, distribuição, fornecimento, emissão ou utilização de documento que saiba ou deva saber falso ou inexato é crime material do art. 1º, IV, da Lei 8.137/1990, punido com reclusão de 2 a 5 anos e multa.
O patrocínio de interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público, é crime funcional (art. 3º, III, Lei 8.137/1990), praticado por servidor, não por particular, com pena de reclusão de 1 a 4 anos.
Pegadinha: Crime de funcionário público apresentado como crime de particular.Deixar de recolher tributo descontado ou cobrado é a apropriação indébita tributária do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, punida com detenção de 6 meses a 2 anos e multa.
A fórmula "declaração falsa, omissão de declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo" reproduz o art. 2º, I, da Lei 8.137/1990, crime formal punido com detenção de 6 meses a 2 anos; a reclusão de 2 a 5 anos é a do art. 1º.
Pegadinha: Mistura o núcleo "suprimir ou reduzir" do art. 1º com a descrição do art. 2º, I.Deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão de desenvolvimento é crime do art. 2º, IV, da Lei 8.137/1990, punido com detenção de 6 meses a 2 anos e multa.
Corrente oposta
A alternativa D começa com o núcleo "suprimir ou reduzir tributo mediante declaração falsa", que também se enquadraria no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990 (reclusão de 2 a 5 anos); o gabarito se sustenta porque o restante do texto reproduz o art. 2º, I, crime formal punido com detenção.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Exclusão do Crédito Tributário: Isenção e Anistia
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