Questão comentada · Direito Tributário
Questão 32 — PGE-TO 2025 · FCC
No julgamento do RE 1.417.155 (Tema-RG 1.282), o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou tese vinculante no sentido da constitucionalidade de taxas estaduais instituídas pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelos corpos de bombeiros militares. No Estado do Tocantins, vige a taxa de serviços de bombeiros (TSB), que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia prestado pelos órgãos da administração do Corpo de Bombeiros Militar ao contribuinte ou posto à sua disposição, que exija vistoria, análise, aprovação de projetos, atividade preventiva, visando a preservação de vidas, de patrimônio ou da ordem pública, bem como outros serviços prestados pela corporação de bombeiros.
Segundo o Código Tributário do Estado do Tocantins, NÃO são isentos de TSB os atos e documentos relativos
- Aa igrejas.
- Bà situação funcional dos servidores públicos em geral.
- Caos interesses de pessoas comprovadamente carentes.
- Daos interesses das associações de portadores de necessidades especiais.
- Eaos interesses de associações desportivas e recreativas em geral.
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Comentário de cada alternativa
Os atos e documentos relativos a igrejas estão no rol de isenções da TSB do Código Tributário do Estado do Tocantins.
Os atos e documentos relativos à situação funcional dos servidores públicos estão entre as isenções da TSB previstas no Código Tributário do Estado do Tocantins.
Os atos e documentos de interesse de pessoas comprovadamente carentes são isentos da TSB pelo Código Tributário do Estado do Tocantins.
Os atos e documentos de interesse das associações de portadores de necessidades especiais constam do rol de isenções da TSB do Código Tributário do Estado do Tocantins.
O Código Tributário do Estado do Tocantins não isenta da TSB os atos relativos a associações desportivas e recreativas em geral; a isenção é taxativa e interpretada literalmente (art. 111, II, CTN), não se estendendo a entidades fora do rol.
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