Questão comentada · Direito Tributário
Questão 33 — PGE-TO 2025 · FCC
A execução judicial para a cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é regida pela Lei nº 6.830/1980. A luz desta lei e da jurisprudência vinculante do STF e do STJ, é INCORRETO afirmar:
- AA cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores. Os créditos da União não preferem aos dos Estados no caso de concorrência, nem os créditos dos Estados aos dos Municípios, por força do princípio federativo.
- BÉ legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa. O ajuizamento de execução fiscal de baixo valor dependerá da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e, via de regra, do protesto do título.
- CA Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Esta presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro a quem aproveite.
- DO juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora. O despacho do juiz que ordena a suspensão determina o início da contagem do prazo de 1 ano em que não corre a prescrição. Após este período, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional aplicável.
- EA execução fiscal deve ser proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. mas um estado não é obrigado a propor a execução no território de outro, podendo, no caso de um devedor que tenha se mudado para outro estado, ajuizar a execução no local do fato gerador.
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Comentário de cada alternativa
A cobrança da Dívida Ativa não se sujeita a concurso de credores (art. 29, LEF; art. 187, CTN), e o concurso de preferência entre entes federados do parágrafo único do art. 187 foi tido como incompatível com o pacto federativo, o que levou ao cancelamento da Súmula 563 STF.
Reproduz o Tema 1.184 da Repercussão Geral: é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir, e o ajuizamento depende de prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e, em regra, de protesto.
É o teor do art. 3º da LEF (e do art. 204 do CTN): a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez, ilidível por prova inequívoca do executado ou de terceiro.
É a incorreta: o prazo de 1 ano de suspensão do art. 40 da LEF começa automaticamente na data da ciência da Fazenda sobre a não localização do devedor ou de bens, e não do despacho judicial (Tema 566 dos Repetitivos do STJ); findo esse ano, inicia-se a prescrição intercorrente (Súmula 314 STJ).
A regra de foro do art. 46, §5º, do CPC foi interpretada pelo STF com limite territorial: o ente não é obrigado a executar fora de seu território, podendo, se o devedor mudar de Estado, ajuizar a execução em seu próprio território, como no local do fato gerador.
Para aprofundar
Súmula 563 do STFSúmula 314 do STJTema 566 do STJTema 1.184 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
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