Súmulas do STF
Súmula 563 do STF
Enunciado
Súmula cancelada — no julgamento da ADPF 357 (2021), o STF declarou não recepcionado o concurso de preferência entre entes federados (art. 187, parágrafo único, do CTN e art. 29 da LEF) e cancelou a súmula.
O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. 187 do Código Tributário Nacional é compatível com o disposto no art. 9º, inciso I, da Constituição Federal.
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PGE-MT 2025 — FCC · Questão 41Direito Tributário
- PGE-TO 2025 — FCC · Questão 33Direito Tributário
- TJ-SP 2023 — VUNESP · Questão 54Direito Constitucional
- PGE-CE 2021 — CEBRASPE · Questão 4Direito Constitucional
- PGE-PB 2021 — CEBRASPE · Questão 47Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Competência nas Causas da Fazenda Pública
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.