Questão comentada · Direito Tributário
Questão 47 — PGE-PB 2021 · CEBRASPE
À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do disposto no CTN, assinale a opção correta, relativo à ordem preferência entre os entes públicos relativamente aos créditos concursais em caso de falência.
- ANão existe ordem de preferência entre entes públicos.
- BA ordem de preferência entre entes públicos disposta no CTN não é aceita pela jurisprudência do STF.
- CEmbora o CTN não disponha sobre ordem de preferência entre entes públicos, a jurisprudência do STF entende que ela existe.
- DTanto o CTN quanto a jurisprudência do STF admitem a existência de ordem de preferência entre entes públicos.
- EA jurisprudência do STF reconhece apenas a prioridade da União quanto ao direito de receber seus créditos, diversamente do disposto no CTN.
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Comentário de cada alternativa
A afirmação é absoluta e ignora que o CTN prevê ordem de preferência entre entes públicos (art. 187, parágrafo único: União, depois estados/DF, depois municípios); o que ocorreu foi a não recepção dessa regra pelo STF.
O CTN estabelece a ordem União, estados/DF e municípios (art. 187, parágrafo único), mas segundo a jurisprudência do STF essa hierarquia não foi recepcionada, por violar o pacto federativo e a vedação de preferências entre entes (art. 19, III, CF), o que levou ao cancelamento da Súmula 563 do STF.
É o inverso: o CTN dispõe sobre a ordem de preferência (art. 187, parágrafo único), e o STF entende que ela não foi recepcionada.
Pegadinha: Inverte as posições do CTN e do STF.O CTN prevê a ordem, mas o STF a considerou incompatível com a CF/1988 e cancelou a Súmula 563, que a admitia.
O STF não reconheceu prioridade nem mesmo da União: afastou qualquer hierarquia entre os créditos dos entes federados.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Tributo: Conceito, Natureza Jurídica, Espécies e Classificações
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