Questão comentada · Direito Tributário

Questão 48 — PGE-PB 2021 · CEBRASPE

Direito TributárioCEBRASPE2021Advocacia pública
Questão desatualizada — Na época da prova, o ITCMD sobre o imóvel na França (de cujus residente no exterior, art. 155, §1º, III, CF) não podia ser cobrado sem lei complementar (Tema 825 da Repercussão Geral do STF), por isso o gabarito era B. A EC 132/2023 (art. 16), seguida da LC 227/2026, passou a atribuir a competência, quando o de cujus é domiciliado no exterior, ao estado de domicílio do sucessor (Alagoas), inclusive sobre bens situados no exterior. Assim, a alternativa B deixou de ser verdadeira; nenhuma outra fi

Determinada pessoa física nascida no estado de Pernambuco residiu por 10 anos na Paraíba, antes de passar a residir na Europa. Quando essa pessoa faleceu, possuía bens imóveis em Pernambuco, na Paraíba, no Ceará e na França. Seu único herdeiro é domiciliado em Alagoas.

Nesse caso específico, o imposto sobre herança (ITCMD)

  1. Aincidente sobre o imóvel localizado no Ceará somente poderá ser cobrado pelo estado da Paraíba.
  2. Bincidente sobre o imóvel localizado na França não poderá ser cobrado.
  3. Cincidente sobre o imóvel localizado na Paraíba somente poderá ser cobrado pelo estado de Pernambuco.
  4. Dincidente sobre todos os imóveis somente poderá ser cobrado pelo estado de Alagoas.
  5. Eincidente sobre todos os imóveis somente poderá ser cobrado pelo estado da Paraíba.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA

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