Questão comentada · Direito Tributário
Questão 49 — PGE-PB 2021 · CEBRASPE
A respeito dos convênios celebrados no âmbito do CONFAZ para a concessão de benefícios fiscais relativos ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), assinale a opção correta, com base na legislação aplicável.
- AA consulta ao CONFAZ é uma mera faculdade do ente federativo competente para a instituição do tributo.
- BO procedimento de celebração de convênio no âmbito do CONFAZ é aplicável à concessão de créditos presumidos.
- CA concessão de benefícios fiscais no âmbito do CONFAZ deve ser aprovada, em regra, por maioria absoluta.
- DOs benefícios fiscais aprovados pelo CONFAZ devem ser uniformes em todas as unidades da Federação.
- EO governo federal não tem assento nas reuniões do CONFAZ destinadas à celebração de convênios.
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Comentário de cada alternativa
A deliberação dos estados e do DF é obrigatória para a concessão de isenções, incentivos e benefícios de ICMS (art. 155, §2º, XII, "g", CF; LC 24/1975), e não mera faculdade.
O art. 1º, parágrafo único, III, da LC 24/1975 sujeita ao regime de convênios a concessão de créditos presumidos, além de isenções, reduções de base e outros benefícios.
A concessão de benefícios depende, em regra, de decisão unânime dos estados representados (art. 2º, §2º, LC 24/1975); o quórum menor da LC 160/2017 vale só para a remissão e reinstituição de benefícios irregulares.
Pegadinha: Troca unanimidade por maioria absoluta.O art. 3º da LC 24/1975 permite que o convênio limite a aplicação de suas cláusulas a uma ou a algumas unidades da Federação; não há exigência de uniformidade.
As reuniões para celebrar convênios são realizadas sob a presidência de representante do Governo federal (art. 2º da LC 24/1975), que portanto tem assento no CONFAZ.
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