Questão comentada · Direito Tributário
Questão 50 — PGE-PB 2021 · CEBRASPE
De acordo com a CF, o imposto sobre produtos industrializados (IPI) deve ser
- Aseletivo; não cumulativo; e não deve incidir sobre produtos destinados ao exterior.
- Bnão seletivo; cumulativo; e não deve incidir sobre produtos destinados ao exterior.
- Cprogressivo; cumulativo; e não deve incidir sobre a aquisição de bens de capitais.
- Dnão seletivo; não progressivo; e não deve incidir sobre a aquisição de bens de capitais.
- Eseletivo; não cumulativo; e não deve incidir sobre a aquisição de bens de capitais.
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Comentário de cada alternativa
O art. 153, §3º, da CF determina que o IPI será seletivo em função da essencialidade do produto (I), não cumulativo (II) e não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior (III).
O IPI deve ser seletivo e não cumulativo (art. 153, §3º, I e II, CF); só a parte da exportação está correta.
Pegadinha: Nega duas características obrigatórias e acerta só a terceira.A CF não prevê progressividade para o IPI, que é seletivo e não cumulativo; quanto aos bens de capital, ela determina só a redução do impacto do imposto (art. 153, §3º, IV), e não a sua não incidência.
O IPI é obrigatoriamente seletivo (art. 153, §3º, I, CF), e para bens de capital há apenas redução do impacto, não imunidade (inciso IV).
Seletividade e não cumulatividade estão corretas, mas para bens de capital a CF manda apenas reduzir o impacto do IPI (art. 153, §3º, IV), não afastar sua incidência.
Pegadinha: Troca "terá reduzido seu impacto" por "não deve incidir".A EC 132/2023 manteve o IPI com as características do art. 153, §3º, prevendo a redução de suas alíquotas a zero a partir de 2027, salvo para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, e o gabarito continua válido.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar II: Isonomia, Capacidade Contributiva, Não Confisco, Liberdade de Tráfego e Demais Princípios
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