Questão comentada · Direito Tributário
Questão 51 — PGE-PB 2021 · CEBRASPE
De acordo com a CF, as alíquotas máximas do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) são fixadas
- Apor lei complementar.
- Bpor lei estadual.
- Cpelo Senado Federal.
- Dpelo Congresso Nacional.
- Epela assembleia legislativa de cada estado.
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Comentário de cada alternativa
A CF não remete à lei complementar a fixação das alíquotas máximas do ITCMD; essa competência é do Senado Federal, por resolução (art. 155, §1º, IV, CF).
Pegadinha: Lei complementar disciplina outros aspectos do ITCMD (ex.: competência quando o doador ou o de cujus está no exterior, art. 155, §1º, III), não as alíquotas máximas.A lei estadual institui o ITCMD e fixa as alíquotas concretas, mas sempre respeitando o teto estabelecido pelo Senado Federal (art. 155, §1º, IV, CF).
Pegadinha: Confunde a fixação das alíquotas efetivas (lei estadual) com a das alíquotas máximas (Senado).Correta: o art. 155, §1º, IV, da CF atribui ao Senado Federal a fixação das alíquotas máximas do ITCMD (hoje 8%, pela Resolução SF 9/1992).
A competência é privativa do Senado Federal, e não do Congresso Nacional como um todo (art. 155, §1º, IV, CF).
Pegadinha: Troca Senado por Congresso Nacional.A assembleia legislativa aprova a lei estadual do ITCMD, mas o limite máximo das alíquotas é fixado pelo Senado Federal (art. 155, §1º, IV, CF).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA
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