Questão comentada · Direito Tributário
Questão 52 — PGE-PB 2021 · CEBRASPE
No âmbito de uma execução fiscal por dívida tributária, restando constatada a existência de erro material e não havendo modificação do sujeito passivo, entende o STJ que a certidão de dívida ativa pode ser substituída até
- Ao prazo para a apresentação dos embargos, facultado ao executado emendar a sua defesa no prazo da contestação.
- Bo prazo para a apresentação dos embargos, assegurada ao executado a devolução do prazo para contestar a ação.
- Ca data da citação, não sendo alterado o prazo para a apresentação dos embargos.
- Da prolação da sentença de embargos, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
- Ea prolação da sentença de embargos, assegurada ao exequente a devolução do prazo para contestar.
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Comentário de cada alternativa
O limite temporal para substituir a CDA não é o prazo dos embargos, mas a sentença dos embargos (Súmula 392 STJ), e a consequência é a devolução do prazo para embargar, não para "emendar a defesa no prazo da contestação" (art. 2º, §8º, LEF).
O marco é a prolação da sentença de embargos (Súmula 392 STJ); além disso, na execução fiscal o executado se defende por embargos, cujo prazo é devolvido (art. 2º, §8º, LEF), não há "contestação".
A substituição é admitida muito além da citação, até a sentença dos embargos, e sempre com devolução do prazo para embargos ao executado (Súmula 392 STJ; art. 2º, §8º, LEF).
Correta: segundo a Súmula 392 STJ, a Fazenda pode substituir a CDA até a sentença de embargos para corrigir erro material ou formal, vedada a troca do sujeito passivo; o art. 2º, §8º, da LEF assegura ao executado a devolução do prazo para embargos.
O marco temporal está certo, mas quem recebe a devolução do prazo é o executado, para embargar, e não o exequente, para contestar (art. 2º, §8º, LEF).
Pegadinha: Inverte o beneficiário da devolução de prazo (exequente em vez de executado).Para aprofundar
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