Prova comentada · Advocacia pública
PGE-PB 2021 · CEBRASPE
95 questões com gabarito definitivo e comentário de cada alternativa.
- Questão 1Direito ConstitucionalA Constituição deve ser interpretada em sua globalidade, não devendo os seus dispositivos ser analisados de forma isolada, devendo a interpretação considerar todo…
- Questão 2Direito ConstitucionalNo Brasil, quando um estado-membro modifica o texto de sua Constituição estadual, implementando as reformas realizadas nos limites impostos na própria constituição…
- Questão 3Direito ConstitucionalDeterminada Secretaria Municipal de Educação negou a Maria, João e Messias acesso a informação sobre gasto realizado em determinada escola pública municipal. Os três…
- Questão 4Direito ConstitucionalA Constituição Federal garante expressamente aos servidores públicos ocupantes de cargo público o direito social a(o)
- Questão 5Direito ConstitucionalCom base no disposto na Constituição Federal, julgue os seguintes itens, relativos a direitos políticos e partidos políticos. I Direito político passivo corresponde ao…
- Questão 6Direito ConstitucionalEm relação ao direito fundamental de reunião, julgue os próximos itens. I A Constituição Federal prevê o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao…
- Questão 7Direito ConstitucionalO estado poderá intervir em seus municípios quando
- Questão 8Direito ConstitucionalA competência prevista na Constituição Federal para legislar sobre propaganda comercial é
- Questão 9Direito ConstitucionalJoão, servidor público em exercício de cargo efetivo da administração direta estadual e segurado de regime próprio de previdência social do respectivo estado, foi eleito…
- Questão 10Direito ConstitucionalJosué impetrou mandado de segurança perante determinado tribunal de justiça estadual em face de ato de autoridade coatora que atrai competência originária do respectivo…
- Questão 11Direito ConstitucionalCom base na Constituição Federal (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, no que se refere às funções essenciais à justiça.
- Questão 13Direito ConstitucionalA respeito da ação direta de inconstitucionalidade, assinale a opção correta, com base na CF e na jurisprudência do STF.
- Questão 14Direito ConstitucionalO prefeito de determinado município encaminhou ao Poder Legislativo municipal projeto de lei que reduzia o salário dos servidores públicos em cinquenta por cento até…
- Questão 15Direito ConstitucionalNo que se refere à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.
- Questão 16Direito ConstitucionalNo que se refere às normas constitucionais sobre política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária, assinale a opção correta.
- Questão 17Direito ConstitucionalConsiderando o entendimento sumulado do STF sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.
- Questão 18Direito ConstitucionalEm relação aos princípios gerais do sistema tributário, às limitações do poder de tributar e à repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta, de acordo…
- Questão 19Direito ConstitucionalÀ luz das normas constitucionais a respeito do orçamento público, da ordem econômica e financeira e dos princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção…
- Questão 20Direito ConstitucionalA respeito da ordem social, assinale a opção correta.
- Questão 21Direito AdministrativoAcerca da teoria geral de direito administrativo, julgue os itens a seguir. I O direito brasileiro tem forte influência do direito francês, havendo adotado o sistema de…
- Questão 22Direito AdministrativoConforme Carvalho Filho, pode-se conceituar o órgão público como o compartimento, na estrutura estatal, a que são cometidas funções determinadas, sendo integrado por…
- Questão 23Direito AdministrativoÀ luz do disposto na Constituição Federal a respeito de administração pública e direito administrativo, assinale a opção correta.
- Questão 24Direito AdministrativoNo âmbito de determinada Secretaria de Estado de Urbanismo, o secretário deseja delegar ao secretário de estado de Infraestrutura a competência para a edição de ato…
- Questão 25Direito AdministrativoAcerca das agências executivas, assinale a opção correta.
- Questão 26Direito AdministrativoConsiderando os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal de Justiça sobre matérias de direito administrativo, assinale a opção correta.
- Questão 27Direito AdministrativoA delegação de poder de polícia em favor de sociedade de economia mista
- Questão 28Direito AdministrativoAcerca do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, julgue os itens seguintes. I O termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as…
- Questão 29Direito AdministrativoAcerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.
- Questão 30Direito AdministrativoAcerca do regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto na Lei n.º 8.987/1995, julgue os próximos itens. I Concessionários de serviço público não detêm a…
- Questão 31Direito AdministrativoA vigência da Lei n.º 14.133/2021 (denominada Nova Lei de Licitações e Contratos)
- Questão 32Direito AdministrativoA licitação consiste em procedimento complexo que, além de outros requisitos, deve ser composta por diversos agentes com competências diferentes. Essa definição traduz o…
- Questão 33Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 14.133/2021, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou…
- Questão 34Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 8.429/1992, bem como na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores acerca de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
- Questão 36Direito AdministrativoCom relação aos bens públicos, assinale a opção correta.
- Questão 37Direito AdministrativoA respeito da responsabilidade civil do estado, julgue os seguintes itens. I O estado da Paraíba não pode responder por danos causados por uma concessionária de serviço…
- Questão 38Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Complementar estadual n.º 58/2003 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba), assinale a opção correta.
- Questão 39Direito AdministrativoCom base na Lei Orgânica da PGE/PB (Lei Complementar estadual n.º 86/2008), assinale a opção correta.
- Questão 40Direito AdministrativoCom relação a convênios administrativos e consórcios públicos, assinale a opção correta.
- Questão 41Direito TributárioUm dos sustentáculos da Federação brasileira consiste na distribuição das receitas tributárias entre os entes federados. Acerca dessa matéria, assinale a opção correta.
- Questão 42Direito TributárioConsoante as regras do Código Tributário Nacional (CTN), a natureza jurídica específica dos tributos leva em consideração o fato gerador da obrigação tributária. Esse…
- Questão 43Direito TributárioÉ conferida imunidade tributária a
- Questão 44Direito TributárioEmbora a Constituição Federal confira imunidade tributária aos partidos políticos, admitem-se a instituição e a cobrança
- Questão 46Direito TributárioDeterminada pessoa jurídica deixou de praticar totalmente suas atividades econômicas em janeiro de 1970, mês em que liquidou todos os seus débitos com os terceiros,…
- Questão 47Direito TributárioÀ luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do disposto no CTN, assinale a opção correta, relativo à ordem preferência entre os entes públicos…
- Questão 48Direito TributárioDeterminada pessoa física nascida no estado de Pernambuco residiu por 10 anos na Paraíba, antes de passar a residir na Europa. Quando essa pessoa faleceu, possuía bens…
- Questão 49Direito TributárioA respeito dos convênios celebrados no âmbito do CONFAZ para a concessão de benefícios fiscais relativos ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS),…
- Questão 50Direito TributárioDe acordo com a CF, o imposto sobre produtos industrializados (IPI) deve ser
- Questão 51Direito TributárioDe acordo com a CF, as alíquotas máximas do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) são fixadas
- Questão 52Direito TributárioNo âmbito de uma execução fiscal por dívida tributária, restando constatada a existência de erro material e não havendo modificação do sujeito passivo, entende o STJ que…
- Questão 53Direito TributárioDe acordo com Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estão incluídos no regime especial unificado de arrecadação do Simples Nacional os…
- Questão 54Direito TributárioConsiderando-se a legislação estadual da Paraíba a respeito do ICMS, é correto afirmar que, como regra, para fins de substituição tributária, a base de cálculo em…
- Questão 55Direito TributárioDe acordo com a legislação estadual da Paraíba a respeito do IPVA, é correto afirmar que, no caso de aquisição de veículo novo pelo consumidor final, tendo o veículo…
- Questão 56Direito Processual CivilDe acordo com as regras previstas no direito processual civil para a fazenda pública, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Poder Judiciário, julgue os próximos…
- Questão 57Direito Processual CivilConforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a justiça comum dos estados possui competência jurisdicional para julgar
- Questão 58Direito Processual CivilNo que concerne aos prazos estabelecidos no direito processual civil, assinale a opção correta.
- Questão 59Direito Processual CivilDeterminado indivíduo ajuizou ação de responsabilidade civil do Estado e, em sua petição inicial, narrou situação de erro médico ocorrido em determinado hospital público…
- Questão 60Direito Processual CivilDe acordo com o Código de Processo Civil, concessão de tutela da evidência por decisão liminar
- Questão 61Direito Processual CivilAo tratar das atribuições da advocacia pública como instituição que possui a finalidade de defender o interesse público, o Código de Processo Civil expressamente se…
- Questão 62Direito Processual CivilDe acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante da possibilidade de surgimento de nova lei que modifique o regime de honorários advocatícios…
- Questão 63Direito Processual CivilDeterminado estado da Federação requereu seu ingresso na fase de conhecimento de processo judicial ajuizado por particular em face de empresa estatal considerada…
- Questão 64Direito Processual CivilAo examinar conflito de competência entre juízes de diferentes tribunais, o Superior Tribunal de Justiça aplicou o princípio da translatio iudicii e encaminhou os autos…
- Questão 65Direito Processual CivilDe acordo com o Código de Processo Civil, haverá litisconsórcio passivo necessário entre os cônjuges em ação que verse sobre direito real de bem
- Questão 66Direito Processual CivilQuando se diz que as partes deverão submeter-se ao decidido pelo órgão jurisdicional faz referência ao princípio da
- Questão 67Direito Processual CivilO Código de Processo Civil considera litigante de má-fé aquele que
- Questão 68Direito Processual CivilDe acordo com o Código de Processo Civil, o assistente simples
- Questão 69Direito Processual CivilDe acordo com o Código de Processo Civil, considera-se dia do começo do prazo
- Questão 70Direito Processual CivilDe acordo com o Código de Processo Civil, a produção antecipada da prova
- Questão 71Direito Processual CivilAssinale a opção que apresenta a medida adequada àquele que sofra ameaça de constrição judicial sobre bem de que seja possuidor.
- Questão 72Direito Processual CivilDe acordo com o Código de Processo Civil, após intimada, na pessoa de seu representante judicial, do cumprimento de sentença que impuser o dever de pagar quantia certa,…
- Questão 73Direito Processual CivilA União poderá intervir em ação proposta contra autarquia pública federal I se a decisão judicial puder lhe acarretar reflexos indiretos de natureza econômica. II para…
- Questão 75Direito Processual CivilDeterminada pessoa foi considerada inapta no teste psicológico para a Polícia Militar do Estado da Paraíba, uma das fases do concurso organizado pela empresa X. Essa…
- Questão 76Direito CivilCondomínio edilício tem natureza jurídica de
- Questão 77Direito CivilCaso, no momento da conclusão de compromisso de compra e venda de imóvel urbano, o contratante reserve-se a faculdade de indicar terceiro para figurar como adquirente na…
- Questão 78Direito CivilPactuada obrigação cuja exigibilidade esteja subordinada a evento futuro, embora certo, estará caracterizada a obrigação
- Questão 79Direito CivilCom o objetivo de colaborar na cura de doença autoimune, Pedro decidiu dispor do próprio corpo após sua morte. Nessa situação hipotética, o ato de disposição é…
- Questão 80Direito CivilAo doar seu único imóvel à sobrinha, Marta foi reduzida à insolvência, embora ignorasse o fato. Nesse caso, a doação será, em face dos credores quirografários,
- Questão 81Direito CivilA regra de que o registro de imóvel somente será viável se contiver informações perfeitamente coincidentes com aquelas constantes da respectiva matrícula do bem tem…
- Questão 82Direito CivilA respeito de direitos autorais, julgue os itens a seguir. I A omissão do nome do autor na divulgação de obra literária presume o anonimato. II A cessão parcial dos…
- Questão 83Direito CivilSe uma pessoa der imóvel seu em garantia do cumprimento de uma obrigação,
- Questão 84Direito CivilDe acordo com a legislação, para que haja loteamento, é necessário que
- Questão 85Direito CivilA confissão realizada em ação civil será
- Questão 86Direito Processual do TrabalhoA respeito das provas no processo do trabalho, assinale a opção correta.
- Questão 87Direito Processual do TrabalhoA respeito do mandado de segurança na justiça do trabalho e das ações rescisórias, assinale a opção correta.
- Questão 88Direito Processual do TrabalhoA respeito dos recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.
- Questão 89Direito do TrabalhoA respeito do direito material do trabalho, assinale a opção correta.
- Questão 91Direito AmbientalA marinha brasileira tornou pública a conclusão de que o óleo que apareceu em praias de todos os estados do Nordeste e em dois do Sudeste em 2019 foi derramado por três…
- Questão 92Direito AmbientalNo que se refere ao licenciamento ambiental, julgue os itens a seguir. I Licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente…
- Questão 93Direito AmbientalConsidere as seguintes assertivas. I A incerteza de conhecimentos científicos, longe de desculpar deveria incitar a mais prudência. II A ignorância não pode ser um…
- Questão 94Direito AmbientalA respeito de competência legislativa em matéria ambiental, julgue os itens seguintes. I Os estados têm competência privativa para legislar sobre a criação de regiões…
- Questão 95Direito AmbientalNo que se refere à Política Nacional dos Resíduos Sólidos, assinale a opção correta.
- Questão 96Direito FinanceiroConsiderando-se as normas de direito financeiro e orçamentário, é correto afirmar que crédito especial é uma espécie de
- Questão 97Direito FinanceiroDe acordo com as normas de direito financeiro previstas na Constituição Federal de 1988, é possível a
- Questão 98Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, será considerada empresa estatal dependente a empresa
- Questão 99Direito FinanceiroNo direito financeiro, são exemplos de receita de capital
- Questão 100Direito FinanceiroHaja vista o conceito legal, considera-se como dívida pública mobiliária