Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 29 — PGE-PB 2021 · CEBRASPE
Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.
- AA servidão administrativa pode ser formalmente estabelecida por edição de decreto do chefe do Poder Executivo.
- BA requisição de bens imóveis de particulares depende de autorização do Poder Judiciário.
- CInstituição de limitação administrativa, ainda que frustre pretensão de particular, não enseja o pagamento de indenização.
- DPor serem bens públicos inalienáveis, imóveis de patrimônio de município não pode ser desapropriado pela União.
- ERetrocessão consiste na utilização do bem desapropriado em finalidade pública diversa daquela que justificou o ato desapropriatório.
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Comentário de cada alternativa
O decreto apenas declara a utilidade pública do bem a ser serviente; a servidão administrativa se institui formalmente por acordo com o proprietário ou por sentença judicial (art. 40 do DL 3.365/1941), ou diretamente por lei.
Pegadinha: Confunde o decreto declaratório com o ato que institui a servidão.A requisição administrativa é autoexecutória: diante de iminente perigo público, a autoridade usa o bem particular sem autorização judicial, com indenização posterior se houver dano (art. 5º, XXV, CF).
A limitação administrativa é imposição geral, gratuita e abstrata que define o perfil do direito de propriedade; por isso, em regra, não gera indenização, ainda que frustre a pretensão de algum particular.
O art. 2º, §2º, do DL 3.365/1941 permite à União desapropriar bens de estados e municípios, mediante autorização legislativa; a inalienabilidade não impede a desapropriação no sentido vertical.
Dar ao bem destinação diversa da prevista é tredestinação (lícita se mantido o interesse público); retrocessão é o direito do expropriado de reaver o bem ou ser indenizado quando ele não recebe destinação pública (art. 519 do CC).
Pegadinha: Troca o conceito de tredestinação pelo de retrocessão.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Intervenção do Estado na Propriedade — Modalidades Restritivas
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