Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 30 — PGE-PB 2021 · CEBRASPE
Acerca do regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto na Lei n.º 8.987/1995, julgue os próximos itens.
I Concessionários de serviço público não detêm a liberdade própria da iniciativa privada para alterar o valor da tarifa cobrada dos usuários, já que tal tarifa se submete aos termos da lei, do edital e do contrato.
II Concessionárias de serviços públicos podem terceirizar suas atividades-meio, mas não suas atividades-fim.
III Pode haver a subconcessão do serviço público, desde que haja previsão no contrato, haja autorização do poder concedente e seja precedida de licitação na modalidade concorrência.
Assinale a opção correta.
- AApenas o item III está certo.
- BApenas os itens I e III estão certos.
- CApenas os itens I e II estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
Ver gabarito e comentário
Análise das assertivas
A tarifa é fixada pelo preço da proposta vencedora e preservada pelas regras de revisão da lei, do edital e do contrato; a concessionária não a altera livremente.
A concessionária pode contratar terceiros para atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, o que inclui a atividade-fim; o STF reconhece a licitude da terceirização em geral.
A subconcessão exige previsão contratual, autorização do poder concedente e concorrência.
Comentário de cada alternativa
Errada: a I também é verdadeira — ver assertiva I.
Correta: I (art. 9º) e III (art. 26 da Lei 8.987/1995) são verdadeiras; a II é falsa porque o art. 25, §1º, admite terceirizar atividades inerentes ao serviço — ver assertivas.
Errada: a II é falsa — ver assertiva II.
Errada: a II é falsa e a I é verdadeira — ver assertivas.
Errada: a II é falsa — ver assertiva II.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.