Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 31 — PGE-PB 2021 · CEBRASPE
A vigência da Lei n.º 14.133/2021 (denominada Nova Lei de Licitações e Contratos)
- Aocorreu com a sua publicação.
- Bse dará dois anos após a sua publicação.
- Cocorrerá com a revogação da Lei n.º 8.666/1993.
- Ddepende da regulamentação dos modos de disputa do pregão.
- Edepende da regulamentação da atuação da comissão de contratação.
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Comentário de cada alternativa
O art. 194 da Lei 14.133/2021 dispõe que ela entra em vigor na data de sua publicação (1º/4/2021); o que se adiou foi a revogação da Lei 8.666/1993, com convivência temporária dos regimes.
Pegadinha: Confunde vigência da nova lei com o prazo de revogação da antiga.O prazo de dois anos do art. 193, II, referia-se à revogação da Lei 8.666/1993 e correlatas, não à vigência da Lei 14.133/2021, que foi imediata (art. 194).
Pegadinha: Troca revogação da lei antiga por vigência da nova.A vigência não ficou atrelada à revogação da Lei 8.666/1993: as duas leis coexistiram durante o período de transição, e a Lei 14.133/2021 vigorou desde a publicação.
A lei não condicionou sua vigência à regulamentação dos modos de disputa do pregão; a necessidade de regulamentar dispositivos específicos não posterga a vigência do diploma (art. 194).
A regulamentação da comissão de contratação também não é condição de vigência; a lei entrou em vigor na publicação (art. 194).
A revogação da Lei 8.666/1993 foi adiada para 30/12/2023 (LC 198/2023), mas a vigência imediata da Lei 14.133/2021 não mudou, e o gabarito continua válido.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações I — Lei 14.133/2021: Princípios, Agentes, Fases, Modalidades e Critérios de Julgamento
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