Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 28 — PGE-PB 2021 · CEBRASPE
Acerca do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, julgue os itens seguintes.
I O termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias para a concretização de interesse público e recíproco propostas pela administração pública e que não envolvam a transferência de recursos financeiros.
II Não se aplica a Lei n.º 8.666/1993 às relações estabelecidas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
III É viável celebrar acordo de cooperação para que a organização da sociedade civil exerça fiscalização de polícia, desde que não cobre tarifas para tanto.
Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas o item III está certo.
- DApenas os itens I e II estão certos.
- EApenas os itens II e III estão certos.
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Análise das assertivas
O termo de colaboração formaliza parcerias propostas pela administração que envolvem transferência de recursos financeiros; a parceria sem transferência de recursos é o acordo de cooperação.
O MROSC afasta expressamente a aplicação da Lei 8.666/1993 às parcerias por ele regidas.
É vedada parceria que envolva delegação das funções de regulação, fiscalização, exercício do poder de polícia ou outras atividades exclusivas de Estado, com ou sem cobrança.
Comentário de cada alternativa
Errada: a I é falsa — ver assertiva I.
Correta: só a II é verdadeira (art. 84 da Lei 13.019/2014); a I descreve o acordo de cooperação e a III contraria a vedação do art. 40 — ver assertivas.
Errada: a III é falsa, pois é vedada parceria que delegue poder de polícia — ver assertiva III.
Errada: a I é falsa — ver assertiva I.
Errada: a III é falsa — ver assertiva III.
A Lei 8.666/1993 foi revogada pela Lei 14.133/2021 (fim da transição em 30/12/2023), mas o MROSC segue como regime específico das parcerias com OSCs, e o gabarito continua válido.
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