Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 27 — PGE-PB 2021 · CEBRASPE
A delegação de poder de polícia em favor de sociedade de economia mista
- Aprestadora de serviço público ou explorada da atividade econômica é viável desde que autorizada por lei.
- Batuante na iniciativa privada, em concorrência com outras empresas, é viável desde que em igualdade de condições.
- Cé viável mesmo se adotado o regime celetista para as relações de trabalho no âmbito da empresa.
- Dé viável desde que para atos desprovidos de coercibilidade.
- Eé viável desde que para atos meramente preparatórios e instrutórios.
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Comentário de cada alternativa
Pelo Tema 532 da Repercussão Geral do STF, a delegação só vale para estatal de capital majoritariamente público que preste exclusivamente serviço público próprio do Estado em regime não concorrencial, o que exclui a exploradora de atividade econômica.
Pegadinha: Inclui a exploradora de atividade econômica, excluída pelo Tema 532.O Tema 532 da Repercussão Geral do STF exige atuação em regime não concorrencial; estatal que concorre com empresas privadas não pode receber poder de polícia.
O Tema 532 da Repercussão Geral do STF admite, por lei, a delegação de poder de polícia a estatal de direito privado que preste exclusivamente serviço público próprio do Estado em regime não concorrencial, e não faz do regime estatutário dos empregados um requisito; a adoção da CLT, portanto, não impede a delegação.
O STF, no Tema 532 da Repercussão Geral, admitiu a delegação inclusive das fases de fiscalização e sanção, que envolvem coercibilidade (como multas de trânsito); só a ordem de polícia, que depende de lei, é indelegável.
Pegadinha: Restringe a delegação além do que o Tema 532 exige.A limitação a atos preparatórios era a visão antiga; o Tema 532 da Repercussão Geral do STF admite delegar consentimento, fiscalização e sanção à estatal que preencha os requisitos.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Empresas Estatais (Lei 13.303/2016)
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