Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 26 — PGE-PB 2021 · CEBRASPE
Considerando os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal de Justiça sobre matérias de direito administrativo, assinale a opção correta.
- AAtos flagrantemente inconstitucionais devem ser revistos pela administração pública, mas desde que não tenha decorrido o prazo decadencial.
- BConstitui abuso a retirada compulsória de trailers e quiosques instalados em calçadas se a única pendência é a ausência de autorização prévia estatal.
- CO prazo prescricional para a propositura de ação judicial pelo candidato preterido em concurso público inicia-se com a homologação final do concurso.
- DAs fundações públicas, ainda que de direito privado, fazem jus à isenção das custas processuais.
- EAs fundações públicas, regidas pelo direito privado, podem adotar regime celetista de trabalho para seus funcionários.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STF, situações flagrantemente inconstitucionais não se consolidam pelo decurso do prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999, podendo ser revistas a qualquer tempo.
Pegadinha: Condiciona ao prazo decadencial o que o STF considera imune a ele.Segundo a jurisprudência do STJ, a retirada de trailers e quiosques instalados sem autorização em calçadas é exercício regular do poder de polícia, que é autoexecutório, e não abuso.
Segundo a jurisprudência do STJ, havendo preterição de candidato em concurso público, o prazo prescricional de cinco anos do Decreto 20.910/1932 começa na data em que outro servidor foi nomeado no lugar do aprovado, pois é nesse momento que nasce a pretensão, e não na homologação final do concurso.
Pegadinha: Troca o termo inicial: o prazo corre do ato de preterição (nomeação de outro no lugar do aprovado), não da homologação do concurso.A isenção de custas é prerrogativa das pessoas jurídicas de direito público; segundo a jurisprudência do STJ, fundações públicas de direito privado não fazem jus a ela.
Pegadinha: O "ainda que de direito privado" é o erro.O Tema 545 da Repercussão Geral do STF reconhece que fundações instituídas pelo Estado podem submeter-se ao regime de direito privado, conforme estatuto e atividade, e fala em "empregados das fundações públicas de direito privado", admitindo o regime celetista para seu pessoal.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Atos Administrativos — Extinção, Anulação, Revogação e Convalidação
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.