Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 25 — PGE-PB 2021 · CEBRASPE
Acerca das agências executivas, assinale a opção correta.
- ALei específica deve autorizar a criação de agências executivas.
- BPreenchidos os requisitos legais, órgão da administração direta pode ser transformado em agência executiva.
- CUm dos requisitos para que uma autarquia se qualifique como agência executiva é a celebração de contrato de gestão com o ministério supervisor.
- DEm razão do dinamismo inerente às agências executivas, elas estão dispensadas de realizar licitação para suas atividades finalísticas.
- EAgências executivas que não recebem dinheiro público para pagamento de despesas de pessoal não se limitam ao teto constitucional de remuneração de seus agentes.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Agência executiva não é nova entidade criada por lei, mas qualificação conferida por ato do Executivo (decreto) a autarquia ou fundação já existente (art. 51 da Lei 9.649/1998).
Pegadinha: Confunde qualificação por decreto com criação por lei específica.Só autarquias e fundações públicas podem ser qualificadas como agência executiva (art. 51 da Lei 9.649/1998); órgão da administração direta, que não tem personalidade jurídica, não.
Pelo art. 51 da Lei 9.649/1998, a qualificação de autarquia ou fundação como agência executiva exige plano estratégico de reestruturação e desenvolvimento institucional em andamento e contrato de gestão celebrado com o ministério supervisor.
Agências executivas continuam obrigadas a licitar; a lei só lhes dá limites de dispensa por valor em dobro (hoje art. 75, §2º, da Lei 14.133/2021).
Pegadinha: Confunde limite ampliado de dispensa com dispensa geral de licitação.Como autarquias ou fundações públicas, as agências executivas submetem-se sempre ao teto do art. 37, XI; a ressalva sobre não receber recursos para custeio de pessoal (art. 37, §9º) vale apenas para empresas públicas e sociedades de economia mista.
Pegadinha: Aplica à agência executiva a regra do §9º, própria das estatais.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Administração Indireta — Autarquias, Agências Reguladoras e Fundações
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.