Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 24 — PGE-PB 2021 · CEBRASPE
No âmbito de determinada Secretaria de Estado de Urbanismo, o secretário deseja delegar ao secretário de estado de Infraestrutura a competência para a edição de ato normativo sobre matéria comum a ambas as secretarias. O secretário, então, realizou consulta ao órgão de assessoramento jurídico, a fim de verificar a juridicidade de sua pretensão. Lei estadual determina que se aplique a Lei n.º 9.784/1999 no âmbito de tal estado. Não há outras normas, no âmbito estadual, dispondo sobre delegação de competência.
Nessa situação hipotética, o advogado público designado para responder à consulta deve orientar pela
- Ainviabilidade da pretensão, pois não é possível delegar competência para outro órgão que não seja subordinado à autoridade delegante.
- Bviabilidade da pretensão, pois se trata de órgãos do mesmo Poder Executivo estadual.
- Cinviabilidade da pretensão, pois a delegação de competência depende da existência de norma expressa nesse sentido.
- Dviabilidade da pretensão, tendo em vista que se trata de matéria comum.
- Einviabilidade da pretensão, pois não é viável a delegação para a edição de atos de caráter normativo.
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Comentário de cada alternativa
O art. 12 da Lei 9.784/1999 permite delegar a outros órgãos ou titulares ainda que não lhe sejam hierarquicamente subordinados; a subordinação não é requisito.
Pegadinha: Cria requisito de subordinação que o art. 12 dispensa.Pertencer ao mesmo Poder não supera a vedação do art. 13, I, da Lei 9.784/1999: atos de caráter normativo não podem ser delegados.
A delegação é regra geral, permitida se não houver impedimento legal (art. 12 da Lei 9.784/1999); não depende de norma expressa autorizadora.
Ser matéria comum às duas secretarias não afasta a vedação legal de delegar a edição de atos normativos (art. 13, I, da Lei 9.784/1999).
Pegadinha: A "matéria comum" é um detalhe que parece favorecer a delegação, mas não afasta o art. 13, I.O art. 13, I, da Lei 9.784/1999, aplicável ao estado por força de lei estadual, proíbe delegar a edição de atos de caráter normativo; por isso a pretensão é inviável, ainda que as secretarias sejam do mesmo Poder e a matéria seja comum.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Poderes Administrativos
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