Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 23 — PGE-PB 2021 · CEBRASPE
À luz do disposto na Constituição Federal a respeito de administração pública e direito administrativo, assinale a opção correta.
- AO direito constitucional de greve dos servidores públicos é norma de eficácia imediata.
- BOs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- CA proibição de cumulação de cargos não se aplica à administração indireta regida pelo direito privado.
- DEmbora se exija lei específica para autorizar a instituição de empresa pública, não é necessária tal autorização legal para criação de empresas subsidiárias.
- EConsidera-se como limite máximo de remuneração e subsídios para servidores estaduais o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
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Comentário de cada alternativa
O direito de greve do servidor depende de lei específica (art. 37, VII, CF), sendo norma de eficácia limitada; diante da omissão, o STF determinou em mandado de injunção a aplicação, no que couber, da Lei 7.783/1989.
Reproduz o art. 37, XII, da CF: os vencimentos dos cargos do Legislativo e do Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Executivo.
A proibição de acumular estende-se a empregos e funções em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas (art. 37, XVII, CF).
O art. 37, XX, da CF exige autorização legislativa, em cada caso, para criar subsidiárias; segundo a jurisprudência do STF, basta autorização genérica na lei instituidora, mas a autorização legal continua necessária.
Nos estados, o art. 37, XI, prevê subtetos: o subsídio do governador no Executivo, o dos deputados estaduais no Legislativo e o dos desembargadores (limitado a 90,25% do subsídio de ministro do STF) no Judiciário; o subsídio de ministro do STF é o teto geral.
Pegadinha: Usa o teto nacional no lugar dos subtetos estaduais.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Empresas Estatais (Lei 13.303/2016)
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