Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 89 — PGE-PB 2021 · CEBRASPE
A respeito do direito material do trabalho, assinale a opção correta.
- AA CLT estabelece o prazo para pagamento das verbas rescisórias, não sendo este dispositivo legal aplicável às pessoas jurídicas de direito público, somente às empresas privadas.
- BConfigura alteração do contrato de trabalho os casos em que professores tenham sua carga horária reduzida em razão da diminuição do número de alunos.
- CPara a concessão do adicional de insalubridade, a realização da perícia é obrigatória. Nos casos de empresas que encerram a atividade e não se pode realizar a perícia, o juiz deverá indeferir o respectivo adicional, por falta de provas.
- DOs membros de conselhos fiscais dos sindicatos não possuem o direito à estabilidade provisória porque não representam nem atuam na defesa dos direitos da categoria.
- EO adicional de produtividade previsto em decisão normativa de dissídio coletivo do trabalho passa a integrar o salário para todos os efeitos.
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Comentário de cada alternativa
Segundo o TST, a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias aplica-se também às pessoas jurídicas de direito público quando contratam pelo regime celetista (OJ 238 SBDI-1 TST).
A redução da carga horária do professor em razão da diminuição do número de alunos não constitui alteração contratual, pois não implica redução do valor da hora-aula (OJ 244 SBDI-1 TST).
A perícia é obrigatória (art. 195, §2º, CLT), mas, se impossível por encerramento das atividades, o juiz pode valer-se de outros meios de prova (OJ 278 SBDI-1 TST), não devendo indeferir o pedido automaticamente.
Pegadinha: A primeira frase é verdadeira; o erro está na consequência.Correta: membro de conselho fiscal de sindicato não tem a estabilidade dos arts. 543, §3º, CLT e 8º, VIII, CF, porque não representa nem atua na defesa dos direitos da categoria, limitando-se a fiscalizar a gestão financeira do sindicato (OJ 365 SBDI-1 TST).
Segundo a jurisprudência do TST, o adicional de produtividade instituído por sentença normativa tem vigência limitada ao prazo de validade da decisão normativa, não se incorporando definitivamente ao salário.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Equiparação Salarial, Igualdade Salarial (Lei 14.611/2023) e Adicionais de Insalubridade e Periculosidade
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