Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 91 — PGE-PB 2021 · CEBRASPE
A marinha brasileira tornou pública a conclusão de que o óleo que apareceu em praias de todos os estados do Nordeste e em dois do Sudeste em 2019 foi derramado por três navios-tanques. O relatório final da investigação foi entregue à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal (MPF) em agosto de 2020, mas o sigilo do documento terminou apenas em maio de 2021.
O vazamento foi classificado como crime ambiental. Seus primeiros registros apareceram na Paraíba, em 30 de agosto de 2019, nas praias de Jacumã e Gramame, no Conde, e também nas praias Bela, Tambaba e Acaú, em Pitimbu. Também foram atingidas as praias de Camboinha, Poço, Intermares e Formosa, em Cabedelo, e Cabo Branco e Tambaú, em João Pessoa, no dia 1.º de setembro de 2019.
Jornal da Paraíba, 10/5/2021 (com adaptações).
Acerca da responsabilidade civil por dano ambiental em situações como a apresentada pela notícia, assinale a opção correta.
- AA pretensão reparatória contra as empresas proprietárias dos navios prescreve em 5 anos contados do término do processo administrativo de apuração do dano.
- BÉ devida indenização por danos morais ao pescador profissional artesanal, dada a privação das condições de trabalho em consequência do dano ambiental.
- CO estado da Paraíba deve ser responsabilizado solidariamente às empresas proprietárias dos navios, por falha no dever de fiscalizar.
- DOs responsáveis pela degradação ambiental são coobrigados solidários, devendo ser demandados em ações coletivas em litisconsórcio necessário.
- EA responsabilidade por dano ambiental é objetiva e informada pela teoria do risco integral, admitindo-se apenas o caso fortuito e a força maior como excludentes de responsabilidade.
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Comentário de cada alternativa
A pretensão de reparação civil de dano ambiental é imprescritível (Tema 999 da Repercussão Geral do STF).
Correta: é devida indenização por dano moral ao pescador profissional artesanal, dado o sofrimento intenso causado pela privação das condições de trabalho em consequência do dano ambiental (Tema 439 dos Repetitivos do STJ).
A responsabilidade do Estado por omissão no dever de fiscalizar é solidária, mas de execução subsidiária (Súmula 652 STJ), e pressupõe a demonstração de omissão em dever específico de fiscalização, que o enunciado não indica: o óleo foi derramado por navios em alto-mar, fora da esfera de controle do estado da Paraíba.
Pegadinha: Presume a responsabilização automática do Estado sem omissão específica demonstrada.Os poluidores são solidários, mas, segundo jurisprudência do STJ, o litisconsórcio entre eles é facultativo: o autor pode demandar qualquer um deles, isolada ou conjuntamente.
Pegadinha: A solidariedade leva justamente ao litisconsórcio facultativo, não necessário.A responsabilidade é objetiva e regida pelo risco integral, que justamente NÃO admite excludentes como caso fortuito, força maior ou fato de terceiro (Temas 438 e 707 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Atribui ao risco integral as excludentes próprias do risco administrativo.Para aprofundar
Súmula 652 do STJTema 438 do STJTema 439 do STJTema 707 do STJTema 999 do STF
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Civil por Dano Ambiental
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