Súmulas do STJ
Súmula 652 do STJ
Enunciado
A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- OAB XLV · Questão 35Direito Ambiental
- PGE-ES 2025 — CEBRASPE · Questão 69Direitos Difusos e Coletivos
- PGM-Aracaju 2025 — CEBRASPE · Questão 109Direito Civil
- PC-PE 2024 — CEBRASPE · Questão 96Direito Ambiental
- PGM-Vitória 2024 — FGV · Questão 55Direito Ambiental
- AGU Advogado da União 2023 — CEBRASPE · Questão 43Direito Ambiental
- AGU Procurador Federal 2023 — CEBRASPE · Questão 58Direito Ambiental
- MP-GO 2023 — FGV · Questão 65Direito Ambiental
- TJ-GO 2023 — FGV · Questão 84Direito Ambiental
- TRF1 2023 — FGV · Questão 85Direito Ambiental
- TRF-4 2022 — TRF4 · Questão 52Direito Processual Civil
- PGE-PB 2021 — CEBRASPE · Questão 91Direito Ambiental
E mais 3 no banco de questões do Cátedra.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
Treine súmulas do jeito que a banca cobra
No Cátedra você resolve questões comentadas de concursos jurídicos e da OAB, revisa súmulas e temas em flash cards e vê o que mais cai na sua carreira.
Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.