Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 96 — PC-PE 2024 · CEBRASPE
Acerca dos princípios do direito ambiental, julgue os itens a seguir, com base nas jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). I O princípio da prevenção impede o estabelecimento de procedimento de licenciamento ambiental estadual que torne menos eficiente a proteção do meio ambiente equilibrado quanto às atividades de mineração. II O afastamento do licenciamento de atividades potencialmente poluidoras afronta os princípios da prevenção, da precaução e da proibição de retrocesso em matéria socioambiental. III Qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, a responsabilidade civil pelo dano ambiental é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios do poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis. Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas os itens I e III estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
O STF tem declarado inconstitucionais normas estaduais que simplificam o licenciamento de mineração a ponto de reduzir a eficiência da proteção ambiental, com base no princípio da prevenção.
Segundo jurisprudência do STF, dispensar o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras viola a prevenção, a precaução e a vedação do retrocesso socioambiental.
Para o STJ, a responsabilidade civil ambiental é objetiva (risco integral), solidária e ilimitada, regida pelo poluidor-pagador, pela reparação integral, pela prioridade da reparação in natura e pelo favor debilis, seja o degradador público ou privado; na omissão de fiscalização, a responsabilidade da Administração é solidária, mas de execução subsidiária (Súmula 652 do STJ).
Comentário de cada alternativa
Errada: II e III também são verdadeiros — ver assertivas.
Errada: I e III também são verdadeiros — ver assertivas.
Errada: o II também é verdadeiro — ver assertiva II.
Errada: o I também é verdadeiro — ver assertiva I.
Correta: os três itens refletem a jurisprudência do STF (I e II: prevenção, precaução e vedação do retrocesso socioambiental impedem afrouxar o licenciamento) e do STJ (III: responsabilidade civil ambiental objetiva, solidária e ilimitada, regida pelo poluidor-pagador, pela reparação integral, pela prioridade da reparação in natura e pelo favor debilis).
Para aprofundar
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