Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 97 — PC-PE 2024 · CEBRASPE

Direito AmbientalCEBRASPE2024Delegado

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do meio ambiente, assinale a opção correta.

  1. AQualquer pessoa é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente.
  2. BA proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas integram o rol de competências exclusivas da União.
  3. CA União, mediante lei complementar, poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas acerca de florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
  4. DAs condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
  5. EEmbora todos tenham direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações é imposto privativamente ao poder público.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: para anular ato lesivo ao meio ambiente, a legitimidade de qualquer cidadão (não de qualquer pessoa) é da ação popular (art. 5º, LXXIII, CF); a ação civil pública tem rol restrito de legitimados (art. 5º, Lei 7.347/1985).

Pegadinha: Troca ação popular por ação civil pública e "cidadão" por "pessoa".
art. 5º, LXXIII, CF; art. 5º, Lei 7.347/1985
B
Errada

Errada: proteger o meio ambiente e combater a poluição é competência comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios (art. 23, VI, CF).

Pegadinha: Troca competência comum por exclusiva.
art. 23, VI, CF
C
Errada

Errada: essas matérias são de competência legislativa concorrente (art. 24, VI, CF), e os Estados legislam sobre elas sem autorização; a delegação por lei complementar (art. 22, parágrafo único) vale para as matérias privativas da União.

Pegadinha: Aplica à competência concorrente o mecanismo de delegação da competência privativa.
arts. 22, parágrafo único, e 24, VI, CF
D
Correta

Correta: é o art. 225, §3º, da CF. Condutas lesivas ao meio ambiente sujeitam pessoas físicas ou jurídicas a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar o dano (tríplice responsabilização).

art. 225, §3º, CF
E
Errada

Errada: o art. 225, caput, da CF impõe o dever de defender e preservar o meio ambiente ao Poder Público e à coletividade.

Pegadinha: Acrescenta "privativamente", excluindo a coletividade.
art. 225, caput, CF

Para aprofundar

Art. 22 da CF comentadoArt. 225 da CF comentadoArt. 23 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Competências Constitucionais em Matéria Ambiental e a Lei Complementar 140/2011

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