Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 35 — OAB XVII

Direito AmbientalFGV2015OAB

O Município Z deseja implementar política pública ambiental, no sentido de combater a poluição das vias públicas. Sobre as competências ambientais distribuídas pela Constituição, assinale a afirmativa correta.

  1. AUnião, Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência material ambiental comum, devendo leis complementares fixar normas de cooperação entre os entes.
  2. BEm relação à competência material ambiental, em não sendo exercida pela União e nem pelo Estado,o Município pode exercê-la plenamente.
  3. CO Município só pode exercer sua competência material ambiental nos limites das normas estaduais sobre o tema.
  4. DO Município não tem competência material em direito ambiental, por falta de previsão constitucional, podendo, porém, praticar atos por delegação da União ou do Estado.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta: proteger o meio ambiente e combater a poluição é competência material comum de todos os entes (art. 23, VI, CF), e o parágrafo único do art. 23 prevê leis complementares para fixar normas de cooperação, o que foi feito pela LC 140/2011.

art. 23, VI e parágrafo único, CFLC 140/2011
B
Errada

A competência comum é exercida simultaneamente por todos os entes, não de forma supletiva; o Município não depende da omissão da União ou do Estado para atuar.

Pegadinha: Descreve uma lógica supletiva típica da competência legislativa concorrente, não da material comum.
art. 23, VI, CF
C
Errada

A competência material ambiental do Município decorre diretamente do art. 23, VI, da CF; não fica limitada às normas estaduais, observando-se as normas de cooperação da LC 140/2011.

art. 23, VI, CF
D
Errada

Há previsão constitucional expressa: o art. 23, VI, inclui os Municípios na competência comum de proteger o meio ambiente e combater a poluição.

art. 23, VI, CF

Para aprofundar

Art. 23 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Competências Constitucionais em Matéria Ambiental e a Lei Complementar 140/2011

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