Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 86 — TJ-MS 2023 · FGV

Direito AmbientalFGV2023Magistratura estadual

Em matéria de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, de acordo com a Lei Complementar (LC) nº 140/2011, os entes federativos podem valer-se de alguns instrumentos de cooperação institucional. Entre tais instrumentos, respeitados os requisitos previstos nesta LC, estão as delegações de atribuições e da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, as normas que estabelecem tais delegações são:

  1. Aconstitucionais, mas o ente federativo não poderá delegar a outro, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas nesta LC, salvo se houver prévia decisão judicial autorizando a delegação;
  2. Binconstitucionais, e o ente federativo não poderá delegar a outro, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas nesta LC, salvo se houver lei específica de efeitos concretos autorizando a delegação;
  3. Cinconstitucionais, por violação ao pacto federativo e desvirtuamento da competência administrativa estabelecida na Constituição da República de 1988, de maneira que o ente federativo não poderá delegar a outro, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas nesta LC;
  4. Dinconstitucionais quando considerada delegação feita pela União, porque a delegação dessas competências privativas para entes subnacionais fragiliza a proteção ao meio ambiente, na medida em que os órgãos ambientais estaduais, distritais e municipais são carentes de infraestrutura e preparo para o desempenho de suas funções;
  5. Econstitucionais, e a citada LC dispõe que o ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas nesta LC, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 5º da LC 140/2011 não condiciona a delegação a decisão judicial; os requisitos são a existência, no ente destinatário, de órgão ambiental capacitado e de conselho de meio ambiente.

Pegadinha: Inventa requisito de autorização judicial.
art. 5º, LC 140/2011
B
Errada

O STF, em controle concentrado, reconheceu a constitucionalidade das normas de cooperação da LC 140/2011, e a delegação se faz por convênio (art. 4º, VI, e art. 5º), sem exigência de lei de efeitos concretos.

arts. 4º, VI, e 5º, LC 140/2011
C
Errada

A delegação concretiza o federalismo cooperativo previsto no art. 23, parágrafo único, CF, que remete à lei complementar a cooperação entre os entes; o STF não a considerou ofensiva ao pacto federativo.

art. 23, parágrafo único, CF
D
Errada

As competências do art. 23 da CF são comuns, e não privativas; a eventual carência estrutural dos órgãos locais é tratada pela própria LC 140/2011, que exige órgão capacitado e conselho de meio ambiente no ente destinatário.

Pegadinha: Chama de privativa uma competência comum.
art. 23, CFart. 5º, LC 140/2011
E
Correta

O STF, em controle concentrado, reconheceu a constitucionalidade dos instrumentos de cooperação da LC 140/2011, como expressão do federalismo cooperativo do art. 23, parágrafo único, CF. A alternativa reproduz o art. 5º: a delegação se faz por convênio, desde que o ente destinatário tenha órgão ambiental capacitado e conselho de meio ambiente.

art. 5º, LC 140/2011art. 23, parágrafo único, CF

Para aprofundar

Art. 23 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Competências Constitucionais em Matéria Ambiental e a Lei Complementar 140/2011

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