Questão comentada · Direito Tributário

Questão 85 — TJ-MS 2023 · FGV

Direito TributárioFGV2023Magistratura estadual

O ITCD (imposto sobre a transmissão causa mortis e doações) é um dos três impostos cuja competência tributária para instituição é conferida pela Constituição da República de 1988 aos Estadosmembros da Federação e ao Distrito Federal, sendo uma importante fonte de arrecadação para os cofres públicos estaduais e distritais. Acerca desse imposto e à luz também da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

  1. Ao ITCD, por ser um tributo real, não admite alíquotas progressivas;
  2. Bseu contribuinte, conforme estabelecido no Código Tributário Nacional, é o doador, e não o donatário;
  3. Ca efetiva ocorrência do fato gerador na doação de bens imóveis se dá no momento da lavratura da escritura pública de doação;
  4. Dno ITCD referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao Fisco estadual, a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo lançamento tem início na ocorrência do fato gerador;
  5. Eo ITCD não incidirá sobre doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas. 
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

É constitucional a progressividade de alíquotas do ITCD (Tema 21 da Repercussão Geral do STF), e desde a EC 132/2023 ela é obrigatória (art. 155, §1º, VI, CF).

Pegadinha: Estende ao ITCD o raciocínio do ITBI (Súmula 656 STF).
Tema 21art. 155, §1º, VI, CF
B
Errada

O CTN não fixa o doador como contribuinte: segundo o art. 42, o contribuinte é qualquer das partes na operação tributada, como a lei dispuser. Na prática, as leis estaduais costumam eleger o donatário.

art. 42, CTN
C
Errada

A transmissão da propriedade imóvel só ocorre com o registro do título no Registro de Imóveis (art. 1.245 do CC); a escritura de doação, por si só, não transfere o bem.

Pegadinha: Confunde a lavratura da escritura com a transmissão, que se dá pelo registro.
art. 1.245, CCart. 35, I, CTN
D
Errada

Na doação não declarada, a decadência começa no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN; Tema 1.048 dos Repetitivos do STJ), e não na data do fato gerador.

Pegadinha: Aplica a regra do art. 150, §4º, do CTN, própria do lançamento por homologação com pagamento.
Tema 1.048art. 173, I, CTN
E
Correta

Desde a EC 126/2022, o art. 155, §1º, V, CF estabelece que o ITCD não incide sobre doações destinadas, no âmbito do Poder Executivo da União, a projetos socioambientais ou destinados a mitigar os efeitos das mudanças climáticas, nem às instituições federais de ensino.

art. 155, §1º, V, CF (EC 126/2022)
Atualização

A EC 132/2023 tornou a progressividade do ITCD obrigatória (art. 155, §1º, VI, CF), o que reforça o erro da alternativa A; o gabarito E continua válido em out/2026.

Para aprofundar

Tema 1.048 do STJTema 21 do STF

Art. 155 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA

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