Questão comentada · Direito Tributário

Questão 92 — PGE-SE 2023 · CEBRASPE

Direito TributárioCEBRASPE2023Advocacia pública

Em relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos (ITCMD), assinale a opção correta, consideradas a CF e a jurisprudência do STF.

  1. AA competência para instituir e cobrar o ITCMD, considerados os bens imóveis, é do estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou naquele em que o doador tiver domicílio.
  2. BO texto constitucional prevê mais de uma hipótese de imunidade tributária relativa ao ITCMD, sendo uma delas a não incidência do imposto sobre as doações destinadas às instituições federais de ensino.
  3. COs estados podem fazer o uso da competência legislativa plena para disciplinar a cobrança do ITCMD, nas hipóteses em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior, enquanto não editada a legislação nacional atinente às normas gerais.
  4. DNo caso de doação de bens móveis, a competência para exigir o ITCMD é do estado da situação do bem.
  5. EOs estados, após deliberação em convênio, definirão as alíquotas máximas para a cobrança do ITCMD.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: em relação a bens imóveis, o ITCMD cabe ao estado da situação do bem (art. 155, § 1º, I, CF); o local do inventário ou o domicílio do doador são critérios para bens móveis.

Pegadinha: Aplica aos imóveis o critério dos bens móveis.
art. 155, § 1º, I, CF
B
Correta

Correta: além das imunidades genéricas do art. 150, VI, a EC 126/2022 incluiu no art. 155, § 1º, V, da CF a não incidência do ITCMD sobre doações destinadas a projetos socioambientais ou de mitigação das mudanças climáticas, no âmbito do Executivo da União, e às instituições federais de ensino. A CF prevê, portanto, mais de uma imunidade aplicável ao imposto.

art. 155, § 1º, V, CF (EC 126/2022)art. 150, VI, CF
C
Errada

Errada: no Tema 825 da Repercussão Geral, o STF decidiu que os estados não podem instituir o ITCMD nas hipóteses do art. 155, § 1º, III, da CF (doador domiciliado ou de cujus com bens, residência ou inventário no exterior) sem a lei complementar exigida pela CF; não há competência legislativa plena supletiva nesse caso.

Pegadinha: Invoca a competência plena do art. 24, § 3º, afastada pelo STF nesse ponto.
Tema 825art. 155, § 1º, III, CF
D
Errada

Errada: para bens móveis, títulos e créditos, o critério não é a situação do bem; na doação, o imposto cabe ao estado do domicílio do doador (art. 155, § 1º, II, CF).

art. 155, § 1º, II, CF
E
Errada

Errada: as alíquotas máximas do ITCMD são fixadas pelo Senado Federal (art. 155, § 1º, IV, CF), e não por convênio entre os estados.

Pegadinha: Troca o Senado Federal por convênio do CONFAZ.
art. 155, § 1º, IV, CF
Atualização

A EC 132/2023 alterou o ITCMD (competência do domicílio do de cujus para bens móveis, progressividade obrigatória, nova imunidade para entidades sem fins lucrativos de relevância pública e social e regra transitória para os casos com elemento no exterior até a edição da lei complementar), mas o gabarito B continua válido em out/2026, até reforçado pela nova imunidade.

Para aprofundar

Tema 825 do STF

Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA

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