Questão comentada · Direito Tributário
Questão 93 — PGE-SE 2023 · CEBRASPE
Assinale a opção em que é indicado imposto cuja disciplina está ausente do Código Tributário Nacional (CTN).
- Aimposto sobre a importação (II)
- Bimposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR)
- Cimposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI)
- Dimposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU)
- Eimposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA)
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Comentário de cada alternativa
Errada: o imposto de importação está disciplinado nos arts. 19 a 22 do CTN.
Errada: o imposto de renda está disciplinado nos arts. 43 a 45 do CTN, que definem fato gerador, base de cálculo e contribuinte.
Errada: o CTN trata do imposto sobre transmissão de bens imóveis nos arts. 35 a 42, editados quando o imposto era estadual e hoje aplicados ao ITBI municipal no que forem compatíveis.
Errada: o IPTU está disciplinado nos arts. 32 a 34 do CTN.
Correta: o IPVA foi criado pela EC 27/1985, quase vinte anos depois do CTN (1966), que por isso não o disciplina. Sem lei complementar de normas gerais, os estados exercem a competência legislativa plena (art. 24, § 3º, CF; art. 34, § 3º, ADCT).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): IPTU e ITBI
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